ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO codar Nº 27, DE 25 DE novembro dE 2025 Institui códigos de receita para recolhimento de Taxas de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro de que tratam os arts. 1º ao 5º da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - DESDOBRAMENTO DE ITENS

Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 20 DE 06/08/2025 - Institui código de receita para recolhimento de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de que trata o art. 72, caput, inciso I, § 1º, da Lei Nº 10833/2003.

5227 - 16/08

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 44, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001 para aprovar a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais -MANAD e incluir o Anexo II.

ATO DECLARATÓRIO CSA Nº 56, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992 - Para o despacho de trânsito aduaneiro simplificado, instituído pela Instrução Normativa supramencionada, o registro da Declaração de Trân­sito Aduaneiro Simplificado/DTA-S ou do Manifesto de Carga Aérea

ATO DECLARATÓRIO CSA Nº 261 DE 24 DE AGOSTO DE 1990 - É vedado às empresas transportadoras estrangeiras, por qualquer via, assumir a condição de beneficiário do regime especial de trânsito aduaneiro relativamente a operações de transporte realizadas exclusiva­mente no território nacional.

ATO DECLARATÓRIO CSA Nº 69 DE 23 DE JUNHO DE 1989 - Aplica-se à bagagem desacompanhada de viajante com destino ao exterior, quando submetida a despacho de exportação

ATO DECLARATÓRIO CSA Nº 178 DE 1º DE NOVEMBRO DE 1988 - A exportação, via rodoviária, de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus e não internadas, está sujeita aos seguintes procedimentos:

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSAR Nº 8, 01 DE FEVERIRO DE 2001 - Divulga a taxa de juros relativa ao mês de janeiro de 2001.

ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Ratifica o Convênio ICMS 130/07, de 27 de novembro de 2007.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2002 - Ratifica os Convênios ICMS 10/02 a 27/02, 31/02 a 33/02, 35/02 a 37/02, 39/02, 41/02 e 42/02.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 6, DE 18 DE JUNHO DE 2001 - Ratifica os Convênios ICMS 27/01, 29/01 e 30/01

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 03, DE 02 DE MAIO DE 2001 - Ratifica os Convênios ICMS 02/01, 05/01, 10/01, 11/01, 12/01, 13/01, 14/01, 16/01, 18/01, 20/01, 21/01, 22/01, 23/01, 24/01.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 02, DE 02 DE MAIO DE 2001 -  Rejeição do Convênio ICMS 04/01.

Ato Declaratório Cofis nº 10, de 16 de dezembro de 1999 - "Dispõe sobre a exigibilidade do selo de controle nos produtos que menciona."

Ato Declaratório Cofis nº 9, de 16 de dezembro de 1999 - "Dispõe sobre a exigibilidade do selo de controle nos produtos que menciona."

Ato Declaratório Executivo Coaef nº 4, de 27 de abril de 2016 - Trata a respeito da fixação do período diário de atendimento e do horário de funcionamento, a que se refere o § 2º do art. 4º da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016.

Ato Declaratório Executivo Coaef nº 1, de 27 de fevereiro de 2015 - Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n. 1.412, de 22 de novembro de 2013.

Atualizado 21/05/2023 - "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que menciona."

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2011 - "Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal