Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 62 DE 26/08/2026 Institui código de receita para o recolhimento de valores referentes ao ressarcimento ao Fundo de Garantia à Exportação de que trata o inciso I, art. 2º da Lei Nº 11281/2006, inscritos em Dívida Ativa da União.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CAEF Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2016 - Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CAEF Nº 3, DE 2 DE JUNHO DE 2014 - Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CAEF Nº 2, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 -  Informa serviço ao qual se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CAEF Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 - Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n. 1.412, de 22 de novembro de 2013.