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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 44, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001 para aprovar a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais -MANAD e incluir o Anexo II.

ATO DECLARATÓRIO CSA Nº 56, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992 - Para o despacho de trânsito aduaneiro simplificado, instituído pela Instrução Normativa supramencionada, o registro da Declaração de Trân­sito Aduaneiro Simplificado/DTA-S ou do Manifesto de Carga Aérea

ATO DECLARATÓRIO CSA Nº 261 DE 24 DE AGOSTO DE 1990 - É vedado às empresas transportadoras estrangeiras, por qualquer via, assumir a condição de beneficiário do regime especial de trânsito aduaneiro relativamente a operações de transporte realizadas exclusiva­mente no território nacional.

ATO DECLARATÓRIO CSA Nº 69 DE 23 DE JUNHO DE 1989 - Aplica-se à bagagem desacompanhada de viajante com destino ao exterior, quando submetida a despacho de exportação

ATO DECLARATÓRIO CSA Nº 178 DE 1º DE NOVEMBRO DE 1988 - A exportação, via rodoviária, de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus e não internadas, está sujeita aos seguintes procedimentos:

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSAR Nº 8, 01 DE FEVERIRO DE 2001 - Divulga a taxa de juros relativa ao mês de janeiro de 2001.

ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Ratifica o Convênio ICMS 130/07, de 27 de novembro de 2007.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2002 - Ratifica os Convênios ICMS 10/02 a 27/02, 31/02 a 33/02, 35/02 a 37/02, 39/02, 41/02 e 42/02.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 6, DE 18 DE JUNHO DE 2001 - Ratifica os Convênios ICMS 27/01, 29/01 e 30/01

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 03, DE 02 DE MAIO DE 2001 - Ratifica os Convênios ICMS 02/01, 05/01, 10/01, 11/01, 12/01, 13/01, 14/01, 16/01, 18/01, 20/01, 21/01, 22/01, 23/01, 24/01.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 02, DE 02 DE MAIO DE 2001 -  Rejeição do Convênio ICMS 04/01.

Ato Declaratório Cofis nº 10, de 16 de dezembro de 1999 - "Dispõe sobre a exigibilidade do selo de controle nos produtos que menciona."

Ato Declaratório Cofis nº 9, de 16 de dezembro de 1999 - "Dispõe sobre a exigibilidade do selo de controle nos produtos que menciona."

Ato Declaratório Executivo Coaef nº 4, de 27 de abril de 2016 - Trata a respeito da fixação do período diário de atendimento e do horário de funcionamento, a que se refere o § 2º do art. 4º da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016.

Ato Declaratório Executivo Coaef nº 1, de 27 de fevereiro de 2015 - Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n. 1.412, de 22 de novembro de 2013.

Atualizado 21/05/2023 - "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que menciona."

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2011 - "Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal