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29/05/2023

PARECER NORMATIVO CST Nº 477, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970 - Remessa de amostra (sem valor comercial) de produtos farmacêuticos por filial de firma estrangeira, estabelecida no país, para testes em seus laboratórios no exterior. Tal opera­ção configura uma exportação de produtos industrializados, estando, por isso, tais produtos isentos do IPI (art. 7º, inc. I. da Lei nº 4.502, de 30/11/64, reproduzido no art. 10, inc.1 do Ripi) - Não há direito ao estímulo fiscal, para exportação de produtos manufaturados (Dec.-Lei nº 491/69).

PARECER NORMATIVO CST Nº 477, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970 - Remessa de amostra (sem valor comercial) de produtos farmacêuticos por filial de firma estrangeira, estabelecida no país, para testes em seus laboratórios no ext…

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29/05/2023

PARECER NORMATIVO CST Nº 471, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1970 - Na remessa de mercadorias do território nacional para a Zona Franca de Manaus, só gozam de isenção as "merca­dorias de origem nacional". (Dec.-Lei nº 288 de 28/02/67, art. 4º.) Não constitui industrialização a adaptação de pulsei­ras em relógios.

PARECER NORMATIVO CST Nº 471, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1970 - Na remessa de mercadorias do território nacional para a Zona Franca de Manaus, só gozam de isenção as "merca­dorias de origem nacional". (Dec.-Lei nº 288 de 28/0…

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29/05/2023

PARECER NORMATIVO CST Nº 271, DE 2 DE SETEMBRO DE 1970 - Exportação feita por intermédio de estabelecimento de ter­ceiro para que possibilite a este a execução de empreendi­mento no exterior: enquadra-se nos incentivos instituídos pelo DL nº 491 inclusive quanto à facilidade de controle fiscal. Conseqüentemente, irrelevante é o fato de não se identificar o estabelecimento que efetuou a exportação com os enunciados no art. 8º do Decreto nº 64.883-69, até por­que a enunciação não é taxativa. Outras normas sobre a matéria: pareceres normativos CST nºs 86 e 88.

PARECER NORMATIVO CST Nº 271, DE 2 DE SETEMBRO DE 1970 - Exportação feita por intermédio de estabelecimento de ter­ceiro para que possibilite a este a execução de empreendi­mento no exterior: enquadra-se nos incentivos…

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29/05/2023

PARECER NORMATIVO CST Nº 91, DE 30 DE JUNHO DE 1970 - Exportação feita por intermédio de comerciante que opera normalmente no ramo da exportação. Vigência do art. 8º, inc. X do Ripi: somente abrangiam exportações feitas atra­vés de "empresas comerciais que operem exclusivamente no ramo da exportação". A Lei nº 5.444, de 1968, estendeu às "firmas especializadas em exportação, cooperativas e associações de consórcio de exportadores". O DL 491, de 1969, manteve e ampliou para "empresas exportadoras". O benefício só favorece o estabelecimento produtor. O assunto é disciplinado pelo Decreto nº 64.833/69. Produtos favoreci­dos pela isenção e pelos estímulos.

PARECER NORMATIVO CST Nº 91, DE 30 DE JUNHO DE 1970 - Exportação feita por intermédio de comerciante que opera normalmente no ramo da exportação. Vigência do art. 8º, inc. X do Ripi: somente abrangiam exportações feitas…

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29/05/2023

PARECER NORMATIVO CST Nº 88, DE 30 DE JUNHO DE 1970 - Produtos exportados: diretamente, saem com isenção do IPI; por intermédio de empresas exportadoras, saem com suspensão; além de isenção, benefícios previstos no Decre­to nº 64.833/69; o crédito só pode ser utilizado após com­provada a exportaçãQ; procedimento: lançamento no livro modo 14, para ser deduzido do imposto devido pelas opera­ções no mercado interno; outras modalidades de utilização do crédito: transferência para estabelecimento da mesma firma ou de firma interdependente (procedimento conforme IN nº 11nO); transferência para estabelecimento de terceiros em pagamento das matérias-primas fornecidas (procedi­mento a adotar).

PARECER NORMATIVO CST Nº 88, DE 30 DE JUNHO DE 1970 - Produtos exportados: diretamente, saem com isenção do IPI; por intermédio de empresas exportadoras, saem com suspensão; além de isenção, benefícios previstos no Decr…

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29/05/2023

PARECER NORMATIVO CST Nº 86, DE 30 DE JUNHO DE 1970 - São os fabricantes (estabelecimentos industriais ou equipa­rados); operações abrangidas: exportações feitas direta­mente ou por intermédio das empresas mencionadas no art. 8º; as mencionadas nos arts. 4º e 6º; as remessas para a Zona Franca de Manaus só serão beneficiadas se os produtos se destinarem à reexportação, benefícios: crédito, calculado mediante a aplicação da alíquota correspondente à posição de produto (Tabela do IPI) sobre o valor das vendas para o exterior; alíquota máxima permitida é de 15%; valor para base do cálculo é sempre o valor da venda para o exterior; produtos: são os constantes da Tabela anexa ao Ripi, com exceção das posições 9.01 , inciso 1, 18.03, 18.04, 21.01, 21.02, 44.03, 44.04 e 44.05; os produtos que figuram como não tributados não podem calcular créditos, salvo os dos capítulos 82 a 89 (exceto posição 89.04), para os quais foi fixada a alíquota de 15%

PARECER NORMATIVO CST Nº 86, DE 30 DE JUNHO DE 1970 - São os fabricantes (estabelecimentos industriais ou equipa­rados); operações abrangidas: exportações feitas direta­mente ou por intermédio das empresas mencionadas n…

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28/05/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 43, DE 4 DE JUNHO DE 2003 - Fica autorizada a realização da anuência antecipada do Licenciamento de Importação para a importação de mercadorias e produtos agropecuários, desde que sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Instrução.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 43, DE 4 DE JUNHO DE 2003 - Fica autorizada a realização da anuência antecipada do Licenciamento de Importação para a importação de mercadorias e produtos agropecuários, desde que sejam cumpri…

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28/05/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 32, DE 29 DE MAIO DE 2003 - Reconhecer como livres de Striga spp. Para fins de importação de produtos vegetais e suas partes as áreas agrícolas dos Estados Unidos da América, exceto os Estados da Carolina do Norte e Carolina do Sul, devido à presença de Striga asiatica, e o Estado da Flórida, devido à presença de Striga gesnerioides.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 32, DE 29 DE MAIO DE 2003 - Reconhecer como livres de Striga spp. Para fins de importação de produtos vegetais e suas partes as áreas agrícolas dos Estados Unidos da América, exceto os Estados…

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28/05/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 25, DE 15 DE ABRIL DE 2003 - As importações de vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico, agrotóxicos, produtos técnicos e afins, uma vez atendidas as legislações pertinentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observarão as normas para registro no SISCOMEX.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 25, DE 15 DE ABRIL DE 2003 - As importações de vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico, agrotóxicos, produtos técnicos e afins, uma vez atendidas …

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28/05/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 11, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003 - Proibir a importação de abelhas do gênero Apis, incluindo animais adultos e crias, exceto as rainhas da espécie Apis mellifera, cada uma com até 10 (dez) operárias acompanhantes da mesma espécie, atendidas as exigências sanitárias expressas nesta Instrução.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 11, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003 - Proibir a importação de abelhas do gênero Apis, incluindo animais adultos e crias, exceto as rainhas da espécie Apis mellifera, cada uma com até 10 (dez) operá…

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