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12/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 17, DE 18 DE MARÇO DE 2004 - Tendo em vista o constante do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-082888/2002-36 e, ainda, por existirem circunstâncias excepcionais, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 8 de abril de 2004, o prazo de encerramento da investigação de prática de subsídios acionáveis, de dano e de nexo causal entre ambos, nas importações brasileiras de barras de aço inoxidável, classificadas nos itens 7222.11.00, 7222.19.10, 7222.19.90, 7222.20.00 e 7222.30.00, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Índia, de que trata a Circular SECEX nº 22, de 7 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2003.

CIRCULAR SECEX Nº 17, DE 18 DE MARÇO DE 2004 - Tendo em vista o constante do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-082888/2002-36 e, ainda, por existirem circunstâncias excepcionais, decide prorrogar por até seis meses, a partir…

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12/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 15, DE 18 DE MARÇO DE 2004 - Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:

CIRCULAR SECEX Nº 15, DE 18 DE MARÇO DE 2004 - Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíqu…

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12/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 14, DE 17 DE MARÇO DE 2004 - A quota de importação de 165.000 (cento e sessenta e cinco mil) veículos, conforme descritos na alínea “a” - automóveis e “b” - veículos com peso bruto total até 8.845 kg (comerciais leves, chassis com motor e cabina e carrocerias para estes veículos, caminhões e chassis com motor e cabina com peso bruto total até 8.845 kg), compreendidos nos códigos da Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (NALADI/SH 1996) que figuram artigo 1º do citado Apêndice II do referido Acordo, para o segundo ano de vigência (2004), fica distribuída em unidades, entre as empresas abaixo relacionadas, da seguinte forma:

CIRCULAR SECEX Nº 14, DE 17 DE MARÇO DE 2004 - A quota de importação de 165.000 (cento e sessenta e cinco mil) veículos, conforme descritos na alínea “a” - automóveis e “b” - veículos com peso bruto total até 8.845 kg (…

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12/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 11, DE 2 DE MARÇO DE 2004 - Conforme o previsto no art. 2º da Portaria Interministerial dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e da Fazenda nº 13, de 6 de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 1999, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de tubos de aço carbono sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, classificadas no item 7304.10.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Romênia terá vigência até o dia 20 de outubro de 2004.

CIRCULAR SECEX Nº 11, DE 2 DE MARÇO DE 2004 - Conforme o previsto no art. 2º da Portaria Interministerial dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e da Fazenda nº 13, de 6 de outubro de 1999, pub…

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12/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 10, DE 2 DE MARÇO DE 2004 - Abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de resinas de tereftalato de polietileno, com viscosidade intrínseca a partir de 0,7, classificadas no item 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

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12/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 9, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004 - Abrir revisão do compromisso de preços homologado pela Resolução nº 1, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., de 23 de fevereiro de2001, que ampara as importações de leite em pó, desnatado e integral, não fracionado, ou seja, acondicionado em embalagens não destinadas a consumo no varejo, classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina.

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12/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 7, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004 - Encerrar, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado nexo de causalidade entre as exportações objeto de dumping e o dano apresentado pela indústria doméstica, a investigação aberta por meio da Circular SECEX nº 35, de 15 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de agosto de 2002, para averiguar a existência de dumping e de dano dele decorrente nas exportações para o Brasil de acrilonitrila, classificada no item 2926.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias dos Estados Unidos da América.

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12/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 5, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004 - O Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 estabelece as regras para o comércio bilateral no Setor Automotivo, até a efetiva entrada em vigor da Política Automotiva do Mercosul.

CIRCULAR SECEX Nº 5, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004 - O Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 estabelece as regras para o comércio bilateral no Setor Automotivo, até a efetiva entrada em v…

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12/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 98, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003 - Efetuar consulta ao setor privado brasileiro sobre o interesse de abrir códigos específicos na NCM, com alíquotas de 0% (zero por cento) na TEC, para os equipamentos constantes do Anexo I, classificados na TEC como Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT) e que contaram com redução temporária da alíquota do Imposto de Importação na condição de “Ex-Tarifário”, no segundo semestre de 2003

CIRCULAR SECEX Nº 98, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003 - Efetuar consulta ao setor privado brasileiro sobre o interesse de abrir códigos específicos na NCM, com alíquotas de 0% (zero por cento) na TEC, para os equipamentos con…

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12/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 95, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003 - Abrir investigação de revisão do direito antidumping estabelecido pela Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda - MICT/MF nº 26, de 14 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 24 de dezembro de 1998, aplicado sobre as importações de unidades de bombeio mecânico para poços de petróleo - UBs, classificadas nos itens 8413.81.00, 8413.82.00 e 8479.89.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Romênia.

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12/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 94, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003 - Abrir investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF nº 27, de 14 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 24 de dezembro de 1998, aplicados sobre as importações de brocas helicoidais em aço rápido, classificados nos itens 8207.50.11, 8207.50.19 e 8207.50.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.

CIRCULAR SECEX Nº 94, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003 - Abrir investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF nº 27, de 14 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial …

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