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PORTARIA MICT Nº 281, DE 22 DE JULHO DE 1994 - Dispõe sobre a emissão de Guia de Importação e de Registro de Exportação de mercadorias depositadas sob regime de Depósito Aduaneiro de distribuição - DAD.
PORTARIA MICT Nº 57, DE 15 DE SETEMBRO DE 1993 - Fica o Conselho Nacional do Café - CNC -habilitado a emitir certificado de origem nas exportações de café, exigido por força do Acordo Internacional do Café
PORTARIA MICT Nº 40, DE 29 DE JANEIRO DE 1996 - Estabelece critérios para encerramento de Programas Especiais de Exportação - BEFIEX.
PORTARIA MICT Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1995 - Dispõe sobre a formação do Cadastro de Exportadores e Importadores.
PORTARIA MICT Nº 369 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre financiamento de exportações.
PORTARIA MF Nº 389, DE 13 DE OUTUBRO DE 1976 - As mercadorias importadas, retidas pela autoridade fiscal da repartição de despacho, exclusivamente em virtude de litígio, poderão ser desembaraçadas, a partir do início da…
PORTARIA MF Nº 376-A, DE 28 DE SETEMBRO DE 1976 - Declarar, em caráter interpretativo, que é assegurada a manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo a matérias-primas, produt…
PORTARIA MF Nº 647, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974 - O desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras, relativo a bens importados ao amparo de isenção ou redução de tributos pendentes de aprovação ou de expedição de ato p…
PORTARIA MF BR Nº 42 , DE 17 DE JUNHO DE 1971 - Constitui, também, exportação, para os efeitos fiscais previstos na legislação vigente, a saída de mercadorias de produção nacional, destinada ao consumo elou uso de emba…
PORTARIA MF Nº GB – 248, DE 10 DE SETEMBRO DE 1970 - Relativamente aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados decorrentes de estímulos à exportação, a que se referem os artigos 1 º e 10 do Decreto nº 64.8…
PORTARIA MF Nº GB – 295, DE 6 DE AGOSTO DE 1969 - Como documentos comprobatórios da exportação, além dos mencionados na Circular nº 11, de 28 de dezembro de 1967, serão também aceitos uma das vias da "Guia de Exportação…
PORTARIA No- 111, DE 7 DE DE AGOSTO DE 2013 Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários de que trata o inciso IV do art. 16 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de…
PORTARIA MEFP Nº 594, DE 25 DE AGOSTO DE 1992 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de "drawback."
PORTARIA MEFP Nº 439, DE 26 DE MAIO DE 1992 - s empresas comerciais exportadoras constituídas a partir de consórcios de pequenas e médias empresas produtoras e registradas na forma da Resolução no 1.928, de 26 de maio d…
PORTARIA MEFP Nº 438, DE 26 DE MAIO DE 1992 - onsidera-se Empresa Comercial Exportadora, para os efeitos de que tratam o Decreto-lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e o Decreto no 71.866, de 26 de fevereiro de 197…
PORTARIA MEFP Nº 134, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992 - Os estabelecimentos industriais detentores de créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativos a matérias-primas,…
PORTARIA MEFP Nº 922, DE 27 DE SETEMBRO DE 1991 - O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições, com base na competência prevista no art. 296, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pe…
PORTARIA MEFP Nº 786 DE 22 DE AGOSTO DE 1991 - "Eleva os limites de que tratam a alínea "d", do item I e sub-item VI .I da Port. MF nº 80-5 de 1977".
PORTARIA MEFP Nº 750, DE 6 DE AGOSTO DE 1991 - Dispõe sobre a Saída de Mercadorias da Área de Livre Comércio de Tabatinga - AlCT com os Benefícios Fiscais Previstos na lei nº 7.965, de 22 de Dezembro de 1989
PORTARIA MEFP Nº 728, DE 30 DE JULHO DE 1991 - As exportações de café estão sujeitas a registro prévio de venda, a ser solicitado pela empresa conforme modelo padrão.