Atos e Circulares

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 18, DE 25 DE JULHO DE 2006 - Encerrar o processo de revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de cimento portland, classificado nos itens 2523.29.10 (cimento portland comum) e 2523.29.90 (outros cimentos portland) da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do México e da Venezuela e destinadas ao mercado constituído pelos Estados do Acre, do Amazonas, de Roraima e pela região compreendida a oeste do Estado do Pará, limitada pelo meridianº 53, com a manutenção dos direitos antidumping em vigor, por meio de alíquotas ad valorem, conforme tabela a seguir:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 18, DE 25 DE JULHO DE 2006 - Encerrar o processo de revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de cimento portland, classificado nos itens 2523.29.10 (cimento portland comu…

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 14, DE 09 DE JUNHO DE 2006 - Autorizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a proceder à alienação de 18.000.000 (dezoito milhões) de ações do Banco do Brasil S. A., de

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 14, DE 09 DE JUNHO DE 2006 - Autorizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a proceder à alienação de 18.000.000 (dezoito milhões) de ações do Banco do Brasil S. A., de

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 10, DE 2 DE MAIO DE 2006 - Encerrar o processo de revisão do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de produtos planos de aço inoxidável, laminados a frio, de espessura não superior a três milímetros, classificados nos itens 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da África do Sul, Espanha, França, Japão e México, exclusive os aços refratários, classificados nas normas AISI 309, 309S, 310, 310S, 311, 312H, 316Ti, 317, 321H e 347, os aços inoxidáveis AISI 301L e DIN 1.411 e o produto plano de aço inox, laminado a frio, denominado comercialmente como fita de aço inoxidável GIN-6 ou 7C27MO2 ou UHB716 de espessura entre 0,152 e 0,889 mm, com a prorrogação do direito em vigor na forma da alíquota específica, conforme tabela a seguir:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 10, DE 2 DE MAIO DE 2006 - Encerrar o processo de revisão do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de produtos planos de aço inoxidável, laminados a frio, de espessura não supe…

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 - Não conhecer o Recurso Administrativo promovido por Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, em conjunto com Rio de Janeiro Refrescos Ltda, constante de fls. 65/66 do processo supramencionado, com fundamento no caput do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e no disposto no Parecer MDIC/CONJUR/DVG/Nº 0861-1.6.1/2005.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 - Não conhecer o Recurso Administrativo promovido por Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, em conjunto com Rio de Jan…

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 39, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 - Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo com pedido de reexame da decisão contida na Resolução CAMEX nº 5, de 7 de fevereiro de 2003, interposto pela empresa FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos autos do Processo supracitado.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 39, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 - Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo com pedido de reexame da decisão contida na Resolução CAMEX nº 5, de 7 de fevereiro de 2003, interposto pela empre…

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 38, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 - Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo com pedido de reconsideração da decisão contida na Resolução CAMEX nº 5, de 7 de fevereiro de 2003, interposto pelas empresas PILARQUIM (SHANGHAI) CO. LTD.; SUZHOU JIAHUI CHEMICAL CO. LTD.; CHINA NATIONAL CHEMICAL CONSTRUCTION NINGBO IMPORT & EXPORT COMPANY; QIDONG WEIEN YINONG CHEMICAL CO. LTD.; CHINA NATIONAL CHEMICAL CONSTRUCTION JIANGSU COMPANY; ZHEJIANG LINGHUA GROUP IMPORT & EXPORT CO. LTD.; ZHENJIANG JIANGNAN CHEMICAL FACTORY; ZHEJIANG XINAN CHEMICAL INDUSTRIAL GROUP CO. LTD., FUGIAN SANNONG CHEMICAL IMPORT & EXPORT CO. LTD.; e SINOCHEM LIAONING IMPORT & EXPORT CORPORATION nos autos do Processo supracitado.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 38, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 - Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo com pedido de reconsideração da decisão contida na Resolução CAMEX nº 5, de 7 de fevereiro de 2003, interposto pel…

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 37, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 - Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo com pedido de reexame da decisão contida na Resolução CAMEX nº 24, de 15 de outubro de 2002, interposto pelas empresas SHELL CHEMICALS LP e PECTEN CHEMICALS, nos autos do Processo supracitado.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 37, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 - Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo com pedido de reexame da decisão contida na Resolução CAMEX nº 24, de 15 de outubro de 2002, interposto pelas empr…

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 36, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 - Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo da Resolução CAMEX nº 41, de 19 de dezembro de 2001, interposto pela empresa CHINA CHAMBER of COMMERCE for IMPORT & EXPORT of FOODSTUFFS, NATIVE PRODUCE & ANIMAL BY PRODUCTS (CCCFNA), nos autos do Processo supracitado.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 36, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 - Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo da Resolução CAMEX nº 41, de 19 de dezembro de 2001, interposto pela empresa CHINA CHAMBER of COMMERCE for IMPORT …

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 33, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005 - Encerrar a investigação com a aplicação do direito antidumping na forma de alíquota específica, fixada em dólares dos Estados Unidos da América, no valor de US$ 132,37/t (cento e trinta e dois dólares estadunidenses e trinta e sete centavos por tonelada) nas importações de fosfato monocálcico monohidratado grau alimentício - MCP, classificado no item 2835.26.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 33, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005 - Encerrar a investigação com a aplicação do direito antidumping na forma de alíquota específica, fixada em dólares dos Estados Unidos da América, no valor de US$ 132,37/t …

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 32, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005 - Encerrar a investigação de revisão do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, classificados no item 7304.10.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Romênia, com a prorrogação do direito na forma da alíquota ad valorem de 14,3%.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 32, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005 - Encerrar a investigação de revisão do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utiliza…

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2005 - Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping sobre as importações de resinas de tereftalato de polietileno (PET), com viscosidade intrínseca a partir de 0,7 dl/g, excluídas as resinas adicionadas de fibra de vidro e outras blendas, classificadas no item 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina e dos Estados Unidos da América - EUA, conforme a seguir:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2005 - Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping sobre as importações de resinas de tereftalato de polietileno (PET), com viscosidade intrínseca a partir de 0…

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 28, DE 26 DE AGOSTO DE 2005 - O art. 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 5 de outubro de 2004, publicada em 11 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 28, DE 26 DE AGOSTO DE 2005 - O art. 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 5 de outubro de 2004, publicada em 11 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 24, DE 11 DE AGOSTO DE 2005 - Conhecer e negar provimento ao Recurso com pedido de reconsideração da Resolução CAMEX nº 19, de 29 de junho de 2005, interposto pela empresa VULCAN S/A, nos autos do Processo supracitado.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 24, DE 11 DE AGOSTO DE 2005 - Conhecer e negar provimento ao Recurso com pedido de reconsideração da Resolução CAMEX nº 19, de 29 de junho de 2005, interposto pela empresa VULCAN S/A, nos autos do Pro…

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 23, DE 11 DE AGOSTO DE 2005 - Derrogar a Resolução CAMEX nº 2, de 16 de janeiro de 2004, restabelecendo a cobrança do direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 37, de 18 de dezembro de 2003, publicada em 19 de dezembro de 2003, na forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses, no valor de US$ 0,15/kg (quinze centavos de dólar estadunidense por quilograma líquido) sobre as exportações para o Brasil de pneus novos para bicicletas, classificados na NCM 40.11.50.00 (excetuados aqueles produzidos à base de kevlar ou hiten), quando originárias da República Popular da China, mantendo-se a suspensão da aplicação de direitos antidumping nas importações originárias da Índia.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 23, DE 11 DE AGOSTO DE 2005 - Derrogar a Resolução CAMEX nº 2, de 16 de janeiro de 2004, restabelecendo a cobrança do direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 37, de 18 de dezem…

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 22, DE 18 DE JULHO DE 2005 - Encerrar a revisão com a prorrogação do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de garrafa térmica, classificadas no item 9617.00.10 da Nomenclatura

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 22, DE 18 DE JULHO DE 2005 - Encerrar a revisão com a prorrogação do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de garrafa térmica, classificadas no item 9617.00.10 da Nomenclatura

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 19, DE 29 DE JUNHO DE 2005 - Aplicar direitos antidumping específicos, calculados conforme a seguir discriminado, a serem exigidos nas importações de unidades de bombeio mecânico para poços de petróleo (UBs), originárias da Romênia, classificadas nos itens 8413.81.00, 8413.82.00 e 8479.89.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 19, DE 29 DE JUNHO DE 2005 - Aplicar direitos antidumping específicos, calculados conforme a seguir discriminado, a serem exigidos nas importações de unidades de bombeio mecânico para poços de petróle…

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 18, DE 29 DE JUNHO DE 2005 - Aplicar direitos antidumping específicos, calculados conforme a seguir discriminado, a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVCS), originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México, classificadas no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 18, DE 29 DE JUNHO DE 2005 - Aplicar direitos antidumping específicos, calculados conforme a seguir discriminado, a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras su…

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, DE 22 DE JUNHO DE 2005 - Encerrar a revisão do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de nitrato de amônio, classificado no item 3102.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Rússia, mantendo o direito em vigor, na forma da alíquota ad valorem de 32,1%, para todos os produtores/exportadores, à exceção das empresas a seguir indicadas, para as quais o direito antidumping passou a 0% (zero por cento):

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, DE 22 DE JUNHO DE 2005 - Encerrar a revisão do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de nitrato de amônio, classificado no item 3102.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL…

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 16, DE 22 DE JUNHO DE 2005 - O item 2 do Anexo I e o item 6 do Anexo II da Resolução CAMEX nº 9, de 4 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 5 de abril de 2005 passam a vigorar com a seguinte redação:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 16, DE 22 DE JUNHO DE 2005 - O item 2 do Anexo I e o item 6 do Anexo II da Resolução CAMEX nº 9, de 4 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 5 de abril de 2005 passam a vig…

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 15, DE 9 DE JUNHO DE 2005 - O art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2004, e republicada em 1º de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 15, DE 9 DE JUNHO DE 2005 - O art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2004, e republicada em 1º de abril de 2004, passa a vigorar …

Ver mais ›