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PORTARIA NORMATIVA Nº 620 /MD, DE 4 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre a importação de produtos controlados e dá outras providências
PORTARIA MT Nº 72, DE 18 DE MARÇO DE 2008 - Aprova a norma complementar que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional do Frete para a Renovação d…
PORTARIA MT Nº 45, DE 24 DE MARÇO DE 2006 - Aprovar a norma complementar, em anexo, que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional do Frete para R…
PORTARIA MT Nº 201, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 - Aprova a Norma Complementar que estabelece os critérios para definição dos procedimentos de segurança e dos perfis de acesso para utilização do Sistema de Controle de Arrec…
PORTARIA MT Nº 461 01/07/2002 - Declarar implantado o Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecada…
PORTARIA MJ Nº 1.274 , DE 25 DE AGOSTO DE 2003 - Para efeito do que determina o art. 4º da Lei nº 10.357, de 2001, a licença para o exercício de atividade sujeita a controle e fiscalização será emitida pelo Departamento…
Portaria do MJ nº 796, de 8.09.2000 Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos e os programas para emissão de televisão.
PORTARIA MDIC Nº 141, DE 11 DE ABRIL DE 2003 - Estabelece critérios para encerramento de Programas Especiais de Exportação - BEFIEX.
Portaria MICT Nº 094 / 1997 - Ficam revogadas a alínea "g" e o parágrafo único do art. 29, da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, e a Portaria MICT nº 371, de 28 de novembro de 1994.
Portaria MICT Nº 070 / 1997 - O disposto no artigo 48 do Decreto nº 1.602 de 23 de agosto de 1995 se aplica ao produto sobre qual tenha sido imposto o direito "antidumping" , mesmo nos casos em que o produto e fabricado…
PORTARIA MICT Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1995 - Dispõe sobre a formação do Cadastro de Exportadores e Importadores.
PORTARIA MICT Nº 281, DE 22 DE JULHO DE 1994 - Dispõe sobre a emissão de Guia de Importação e de Registro de Exportação de mercadorias depositadas sob regime de Depósito Aduaneiro de distribuição - DAD.
PORTARIA MICT Nº 57, DE 15 DE SETEMBRO DE 1993 - Fica o Conselho Nacional do Café - CNC -habilitado a emitir certificado de origem nas exportações de café, exigido por força do Acordo Internacional do Café
PORTARIA MICT Nº 40, DE 29 DE JANEIRO DE 1996 - Estabelece critérios para encerramento de Programas Especiais de Exportação - BEFIEX.
PORTARIA MICT Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1995 - Dispõe sobre a formação do Cadastro de Exportadores e Importadores.
PORTARIA MICT Nº 369 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre financiamento de exportações.
PORTARIA MF Nº 389, DE 13 DE OUTUBRO DE 1976 - As mercadorias importadas, retidas pela autoridade fiscal da repartição de despacho, exclusivamente em virtude de litígio, poderão ser desembaraçadas, a partir do início da…
PORTARIA MF Nº 376-A, DE 28 DE SETEMBRO DE 1976 - Declarar, em caráter interpretativo, que é assegurada a manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo a matérias-primas, produt…
PORTARIA MF Nº 647, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974 - O desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras, relativo a bens importados ao amparo de isenção ou redução de tributos pendentes de aprovação ou de expedição de ato p…
PORTARIA MF BR Nº 42 , DE 17 DE JUNHO DE 1971 - Constitui, também, exportação, para os efeitos fiscais previstos na legislação vigente, a saída de mercadorias de produção nacional, destinada ao consumo elou uso de emba…