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31/10/2026

PORTARIA RFB Nº 743, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Receita Federal – Mercadorias apreendidas: Portaria RFB nº 743/2026 altera regras de administração e destinação, ampliando possibilidades de reutilização, reciclagem e destruição sustentável, inclusive por parcerias não onerosas, com exigências de rastreabilidade e controle ambiental.

PORTARIA RFB Nº 743, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Receita Federal – Mercadorias apreendidas: Portaria RFB nº 743/2026 altera regras de administração e destinação, ampliando possibilidades de reutilização, reciclagem e dest…

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27/10/2026

PORTARIA SECEX Nº 549, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Cotas de Importação – Secex/MDIC: Estabelece critérios para distribuição de cotas com Imposto de Importação de 0% para preparações alimentícias, metabissulfito de sódio, poliamida-6 e lentes de contato, mediante LPCO no Portal Único Siscomex.

PORTARIA SECEX Nº 549, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Cotas de Importação – Secex/MDIC: Estabelece critérios para distribuição de cotas com Imposto de Importação de 0% para preparações alimentícias, metabissulfito de sódio, …

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20/10/2026

PORTARIA SECEX Nº 548, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 SECEX/MDIC – Brasil/Noruega: Estabelece critérios para distribuição de cotas de exportação de 12 produtos agropecuários, no âmbito do Acordo Mercosul-EFTA, com tarifa intracota de 0%, controle pelo LPCO/Siscomex e vigência a partir de 01/11/2026.

PORTARIA SECEX Nº 548, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 SECEX/MDIC – Brasil/Noruega: Estabelece critérios para distribuição de cotas de exportação de 12 produtos agropecuários, no âmbito do Acordo Mercosul-EFTA, com tarifa int…

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19/10/2026

PORTARIA COANA Nº 214, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 Receita Federal/Coana – Trânsito Aduaneiro: Altera regras de simplificação e monitoramento eletrônico de cargas terrestres, com novos requisitos de rastreamento, sensores e transmissão de dados, exigíveis para unidades de carga a partir de 02/01/2027.

PORTARIA COANA Nº 214, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 Receita Federal/Coana – Trânsito Aduaneiro: Altera regras de simplificação e monitoramento eletrônico de cargas terrestres, com novos requisitos de rastreamento, sensores…

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18/10/2026

Portaria SECEX Nº 547 DE 15/10/2026 - Autoriza a aplicação do mecanismo de exceção à regra de origem do Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica Nº 72 (ACE 72) para exportações da Colômbia ao Brasil dos insumos que especifica.

Portaria SECEX Nº 547 DE 15/10/2026 - Autoriza a aplicação do mecanismo de exceção à regra de origem do Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica Nº 72 (ACE 72) para exportações da Colômbia ao Brasil …

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15/10/2026

PORTARIA COANA Nº 212, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 COANA – Alfandegamento: Estabelece requisitos técnicos para equipamentos de inspeção por raios X de baixa energia, incluindo inteligência artificial e integração ao Portal Único, permitindo dispensa mediante avaliação e autorização da RFB

PORTARIA COANA Nº 212, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 COANA – Alfandegamento: Estabelece requisitos técnicos para equipamentos de inspeção por raios X de baixa energia, incluindo inteligência artificial e integração ao Portal…

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11/09/2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 175, DE 16 DE JUNHO DE 2026 Institui o Comitê Executivo do Siscomex e disciplina a gestão das soluções de tecnologia da informação do sistema, com participação da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 175, DE 16 DE JUNHO DE 2026 Institui o Comitê Executivo do Siscomex e disciplina a gestão das soluções de tecnologia da informação do sistema, com participação da Receita Federal e …

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