Atos e Circulares

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 36, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 - Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo da Resolução CAMEX nº 41, de 19 de dezembro de 2001, interposto pela empresa CHINA CHAMBER of COMMERCE for IMPORT & EXPORT of FOODSTUFFS, NATIVE PRODUCE & ANIMAL BY PRODUCTS (CCCFNA), nos autos do Processo supracitado.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 36, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 - Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo da Resolução CAMEX nº 41, de 19 de dezembro de 2001, interposto pela empresa CHINA CHAMBER of COMMERCE for IMPORT …

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 33, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005 - Encerrar a investigação com a aplicação do direito antidumping na forma de alíquota específica, fixada em dólares dos Estados Unidos da América, no valor de US$ 132,37/t (cento e trinta e dois dólares estadunidenses e trinta e sete centavos por tonelada) nas importações de fosfato monocálcico monohidratado grau alimentício - MCP, classificado no item 2835.26.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 33, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005 - Encerrar a investigação com a aplicação do direito antidumping na forma de alíquota específica, fixada em dólares dos Estados Unidos da América, no valor de US$ 132,37/t …

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 32, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005 - Encerrar a investigação de revisão do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, classificados no item 7304.10.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Romênia, com a prorrogação do direito na forma da alíquota ad valorem de 14,3%.

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2005 - Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping sobre as importações de resinas de tereftalato de polietileno (PET), com viscosidade intrínseca a partir de 0,7 dl/g, excluídas as resinas adicionadas de fibra de vidro e outras blendas, classificadas no item 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina e dos Estados Unidos da América - EUA, conforme a seguir:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2005 - Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping sobre as importações de resinas de tereftalato de polietileno (PET), com viscosidade intrínseca a partir de 0…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 28, DE 26 DE AGOSTO DE 2005 - O art. 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 5 de outubro de 2004, publicada em 11 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 28, DE 26 DE AGOSTO DE 2005 - O art. 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 5 de outubro de 2004, publicada em 11 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 24, DE 11 DE AGOSTO DE 2005 - Conhecer e negar provimento ao Recurso com pedido de reconsideração da Resolução CAMEX nº 19, de 29 de junho de 2005, interposto pela empresa VULCAN S/A, nos autos do Processo supracitado.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 24, DE 11 DE AGOSTO DE 2005 - Conhecer e negar provimento ao Recurso com pedido de reconsideração da Resolução CAMEX nº 19, de 29 de junho de 2005, interposto pela empresa VULCAN S/A, nos autos do Pro…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 23, DE 11 DE AGOSTO DE 2005 - Derrogar a Resolução CAMEX nº 2, de 16 de janeiro de 2004, restabelecendo a cobrança do direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 37, de 18 de dezembro de 2003, publicada em 19 de dezembro de 2003, na forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses, no valor de US$ 0,15/kg (quinze centavos de dólar estadunidense por quilograma líquido) sobre as exportações para o Brasil de pneus novos para bicicletas, classificados na NCM 40.11.50.00 (excetuados aqueles produzidos à base de kevlar ou hiten), quando originárias da República Popular da China, mantendo-se a suspensão da aplicação de direitos antidumping nas importações originárias da Índia.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 23, DE 11 DE AGOSTO DE 2005 - Derrogar a Resolução CAMEX nº 2, de 16 de janeiro de 2004, restabelecendo a cobrança do direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 37, de 18 de dezem…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 22, DE 18 DE JULHO DE 2005 - Encerrar a revisão com a prorrogação do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de garrafa térmica, classificadas no item 9617.00.10 da Nomenclatura

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 22, DE 18 DE JULHO DE 2005 - Encerrar a revisão com a prorrogação do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de garrafa térmica, classificadas no item 9617.00.10 da Nomenclatura

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 19, DE 29 DE JUNHO DE 2005 - Aplicar direitos antidumping específicos, calculados conforme a seguir discriminado, a serem exigidos nas importações de unidades de bombeio mecânico para poços de petróleo (UBs), originárias da Romênia, classificadas nos itens 8413.81.00, 8413.82.00 e 8479.89.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 19, DE 29 DE JUNHO DE 2005 - Aplicar direitos antidumping específicos, calculados conforme a seguir discriminado, a serem exigidos nas importações de unidades de bombeio mecânico para poços de petróle…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 18, DE 29 DE JUNHO DE 2005 - Aplicar direitos antidumping específicos, calculados conforme a seguir discriminado, a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVCS), originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México, classificadas no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 18, DE 29 DE JUNHO DE 2005 - Aplicar direitos antidumping específicos, calculados conforme a seguir discriminado, a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras su…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, DE 22 DE JUNHO DE 2005 - Encerrar a revisão do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de nitrato de amônio, classificado no item 3102.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Rússia, mantendo o direito em vigor, na forma da alíquota ad valorem de 32,1%, para todos os produtores/exportadores, à exceção das empresas a seguir indicadas, para as quais o direito antidumping passou a 0% (zero por cento):

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, DE 22 DE JUNHO DE 2005 - Encerrar a revisão do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de nitrato de amônio, classificado no item 3102.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 16, DE 22 DE JUNHO DE 2005 - O item 2 do Anexo I e o item 6 do Anexo II da Resolução CAMEX nº 9, de 4 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 5 de abril de 2005 passam a vigorar com a seguinte redação:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 16, DE 22 DE JUNHO DE 2005 - O item 2 do Anexo I e o item 6 do Anexo II da Resolução CAMEX nº 9, de 4 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 5 de abril de 2005 passam a vig…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 15, DE 9 DE JUNHO DE 2005 - O art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2004, e republicada em 1º de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 15, DE 9 DE JUNHO DE 2005 - O art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2004, e republicada em 1º de abril de 2004, passa a vigorar …

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 9, DE 4 DE ABRIL DE 2005 - Homologar Compromisso de Preços, nos termos constantes do Anexo I, desta Resolução, para amparar as importações de leite em pó, integral e desnatado, não fracionado,

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 9, DE 4 DE ABRIL DE 2005 - Homologar Compromisso de Preços, nos termos constantes do Anexo I, desta Resolução, para amparar as importações de leite em pó, integral e desnatado, não fracionado,

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 7, DE 24 DE MARÇO DE 2005 - Excluir as Filipinas da relação de países, contida no art. 5º da Resolução CAMEX nº 19, de 2002, cujas importações estão isentas do alcance da medida de salvaguarda aplicada nas importações de cocos secos, sem casca, mesmo ralados, classificados no item 0801.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, na forma de restrição quantitativa.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 7, DE 24 DE MARÇO DE 2005 - Excluir as Filipinas da relação de países, contida no art. 5º da Resolução CAMEX nº 19, de 2002, cujas importações estão isentas do alcance da medida de salvaguarda aplicad…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 4, DE 3 DE MARÇO DE 2005 - Suspender, pelo prazo de um ano, com base no art. 60 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, as medidas anti- dumping - direito antidumping definitivo, com alíquota

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 4, DE 3 DE MARÇO DE 2005 - Suspender, pelo prazo de um ano, com base no art. 60 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, as medidas anti- dumping - direito antidumping definitivo, com alíquota

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005 - Homologar Compromisso de Preços, nos termos constantes do Anexo I, desta Resolução, para amparar as importações de leite em pó, integral e desnatado, não fracionado, quando originárias da Argentina, de interesse das empresas Manfrey Cooperativa de Tamberos de Comercializacion e Industrializacion Limitada, Mastellone Hermanos S.A., Milkaut S.A., Molfino Hermanos S.A., Nestlé Argentina S.A., Sancor Cooperativas Unidas Limitada, Sucesores de Alfredo Williner S.A. e Verónica S.A..

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005 - Homologar Compromisso de Preços, nos termos constantes do Anexo I, desta Resolução, para amparar as importações de leite em pó, integral e desnatado, não fracionado, qu…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 35, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004 - Prorrogar por um ano e meio o prazo de vigência da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos acabados, classificados nos itens 9501.00.00; 9502.10.10; 9502.10.90; 9502.91.00; 9502.99.00; 9503.10.00; 9503.20.00; 9503.30.00; 9503.41.00; 9503.49.00; 9503.50.00; 9503.60.00; 9503.70.00; 9503.80.10; 9503.80.90; 9503.80.20; 9503.90.00; 9504.10.10; 9504.10.91; 9504.10.99, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, sob a forma de alíquota adicional Tarifa Externa Comum - TEC, conforme segue:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 35, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004 - Prorrogar por um ano e meio o prazo de vigência da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos acabados, classificados nos itens 9501.00.00; 9502.…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 31, DE 5 DE OUTUBRO DE 2004 - Encerrar a revisão com a prorrogação do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de ferro-cromo alto carbono, classificado no item 7202.41.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da África do Sul, do Cazaquistão e da Rússia, ajustando o direito, na forma de valor específico, equivalente a US$¢ 1,99/lbCr (um centavo de dólar estadunidense e noventa e nove centésimos por libra-cromo).

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 31, DE 5 DE OUTUBRO DE 2004 -Encerrar a revisão com a prorrogação do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de ferro-cromo alto carbono, classificado no item 7202.41.00 da Nomen…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29, DE 5 DE OUTUBRO DE 2004 - Encerrar a investigação de dumping, dano e relação causal entre estes, objeto do processo supramencionado, com a aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de valor específico, equivalente a US$ 69,00/t (sessenta e nove dólares estadunidenses por tonelada), sobre as importações de éter monobutílico do etilenoglicol - EBMEG, classificadas no item 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias dos Estados Unidos da América.

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