Atos e Circulares

21/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 - O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 5 de fevereiro de 2009, tendo em vista as razões de fato constantes da Nota Técnica DECOM/CGAN 09/02, de 19 de janeiro de 2009, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e as razões de direito do Parecer/Mdic/Conjur/DLP/ nº 0081- 3.5/2009, constantes do Processo nº 52000.001307/2008-97, resolv

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21/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 -O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 5 de fevereiro de 2009, e tendo em vista as razões de fato constantes da Nota Técnica DECOM nº 5, de 29 de janeiro de 2009, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e as razões de direito do Parecer/Mdic/Conjur/DLP/ nº 0082- 3.5/2009, constantes do Processo nº 52000.001307/2008-97, resolve:

      RESOLUÇÃO CAMEX Nº 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 -O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 5 de fevereiro de 2009, e tendo em vista as razões de fato c…

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21/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 - O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 5 de fevereiro de 2009, e tendo em vista as razões de fato constantes da Nota Técnica nº 111, de 10 dezembro de 2008, do Departamento de Defesa Comercial, da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e as razões de direito do PARECER/MDIC/CONJUR/DVG/Nº 1180-1.5.5/2008, constantes do Processo nº 52000.050372/2008-46, resolve:

   RESOLUÇÃO CAMEX Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 - O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 5 de fevereiro de 2009, e tendo em vista as razões de fato c…

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21/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX-RJ 52500.023070/2007-83,

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de…

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21/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009 -Encerrar a revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de lápis de madeira com mina grafite e com mina de cor - ficando excluídos os lápis com mina grafite de papel reciclado, lápis 'carpinteiro', lápis profissional para desenho e crayons, lápis borracha, lápis para maquiagem, lápis para marcar couro, lápis de cera, lápis para marcar textos - comumente classificadas no item 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, com a manutenção dos direitos antidumping em vigor, a serem recolhidos sob a forma das alíquotas ad valorem de 201,4% para o lápis com mina grafite e de 202,3% para os lápis com mina de cor.

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 80, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - Prorrogar por 1 (um) ano a suspensão de que trata a Resolução CAMEX nº 4, de 29 de janeiro de 2008, publicada no D.O.U de 31 de janeiro de 2008, que suspendeu a aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de resinas de tereftalato de polietileno (PET), produto classificado no item 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Argentina, quando importadas da empresa DAK-Americas- Argentina, sucessora legal da empresa Voridian-Argentina, aplicado pela Resolução CAMEX nº 29, de 26 de agosto de 2005, publicada no D.O.U. de 2 de setembro de 2005, seguindo-se o monitoramento da evolução das importações do produto em questão.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 80, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - Prorrogar por 1 (um) ano a suspensão de que trata a Resolução CAMEX nº 4, de 29 de janeiro de 2008, publicada no D.O.U de 31 de janeiro de 2008, que suspendeu a aplicaç…

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 79, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - Aplicar direito antidumping provisório, por 6 meses, nas importações de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, comumente classificados no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, quando originárias da República Popular da China, sob a forma de alíquota específica fixa, nos termos do § 3º do art. 45, do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, em montante de US$ 1,33/kg (um dólar estadunidense e trinta e três centavos por quilograma).

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 78, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Empresa WAUSAU SPECIALTY PRODUCTS contra a Resolução nº 63, de 22 de outubro de 2008.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 78, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Empresa WAUSAU SPECIALTY PRODUCTS contra a Resolução nº 63, de 22 de outubro de 2008.

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 72, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 - Negar provimento ao pedido de suspensão do direito antidumping aplicado sobre as importações de magnésio metálico em formas brutas, originárias da República Popular da China, de que trata a Resolução CAMEX nº 27, de 05 de outubro de 2004, apresentado pela Associação Brasileira de Alumínio, com fundamento nos artigos 60, parágrafo único e 64, § 3º, do Decreto 1.602, de 23 de agosto de 1995.

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 71, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 - Encerrar a revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de nitrato de amônio e de nitrato de amônio estabilizado (binário), destinado, exclusivamente, à fabricação de fertilizantes, com teor de nitrogênio contido superior a 30%, comumente classificadas nos itens 3102.30.00, 3105.51.00 e 3105.59.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Federação Russa e da Ucrânia, com a alteração dos direitos antidumping em vigor a serem recolhidos, pelo prazo de um ano, sob a forma de alíquota ad valorem de:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 71, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 - Encerrar a revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de nitrato de amônio e de nitrato de amônio estabilizado (binário), destinado, exclusiv…

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 69, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 - O inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 6 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 69, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 - O inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 6 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 68, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 - Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa LENZING AG, contra a Resolução CAMEX nº 61, de 3 de outubro de 2008.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 68, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 - Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa LENZING AG, contra a Resolução CAMEX nº 61, de 3 de outubro de 2008.

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 67, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 - Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Tapetes São Carlos Ltda., contra a Resolução CAMEX nº 53, de 28 de agosto de 2008.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 67, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 - Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Tapetes São Carlos Ltda., contra a Resolução CAMEX nº 53, de 28 de agosto de 2008.

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 66, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 - Negar provimento ao Recurso Administrativo, interposto pela empresa Brastubo Indústria e Comércio de Produtos Plásticos e Siderúrgicos Ltda., contra a Resolução CAMEX nº 51, de 28 de agosto de 2008.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 66, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 - Negar provimento ao Recurso Administrativo, interposto pela empresa Brastubo Indústria e Comércio de Produtos Plásticos e Siderúrgicos Ltda., contra a Resolução CAMEX nº…

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 65, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 - Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Braskem S.A., contra a Resolução CAMEX nº 51, de 28 de agosto de 2008.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 65, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 - Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Braskem S.A., contra a Resolução CAMEX nº 51, de 28 de agosto de 2008.

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 63, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 - Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de papel supercalandrado base para siliconização, para aplicação como release liner em estruturas auto-adesivas, que pode ser apresentado nos tipos glassine ou SCK, com gramatura de 35 a 90 g/m2, comumente classificadas no item 4806.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da Finlândia, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixas de:

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 61, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008 - Aplicar direitos antidumping provisórios, por 6 meses, nas importações de fibras de viscose - comumente classificadas no item 5504.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM - da Áustria, de Taipé Chinês e da República Popular da China. Os direitos serão recolhidos sob a forma de alíquotas específicas fixas de US$ 0,33/kg (trinta e três centavos de dólar estadunidense por quilograma) para a Áustria, de US$ 0,39/kg (trinta e nove centavos de dólar estadunidense por quilograma) para Taipé Chinês e de US$ 0,18/kg (dezoito centavos de dólar estadunidense por quilograma) para a China.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 61, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008 - Aplicar direitos antidumping provisórios, por 6 meses, nas importações de fibras de viscose - comumente classificadas no item 5504.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL…

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 60, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008 - O art. 1º da Resolução CAMEX nº 41, de 3 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 60, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008 - O art. 1º da Resolução CAMEX nº 41, de 3 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 59, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 - Encerrar a revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de fenol, grau industrial, excluído o fenol de grau puro de análise, ou pró-análise, acondicionado em embalagens não superiores a 27 kg, comumente classificado no item 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia, com a manutenção dos direitos antidumping em vigor na forma de alíquota ad valorem de:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 59, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 - Encerrar a revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de fenol, grau industrial, excluído o fenol de grau puro de análise, ou pró-análise, a…

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 53, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 - Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de fios de juta simples, retorcidos e retorcidos múltiplos, comumente classificadas nos itens 5307.10.10 e 5307.20.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular de Bangladesh e da República da Índia, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixas de:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 53, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 - Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de fios de juta simples, retorcidos e retorcidos múltiplos, comumente …

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