Atos e Circulares

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 - "Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de dezembro do corrente ano.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 - "Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida…

ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 32, DE 19 DE JUNHO DE 1987 - declara: Terminais Retroportuários Alfandegados poderão ser instalados em áreas contíguas à de porto alfandegado, entendendo-se como tal, as situadas em zonas urbanas destinadas a atividades retroportuárias, adja­centes à faixa portuária.

ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 32, DE 19 DE JUNHO DE 1987 - declara: Terminais Retroportuários Alfandegados poderão ser instalados em áreas contíguas à de porto alfandegado, entendendo-se como tal, as situadas em zonas urbana…

ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 46, DE 12 DE MAIO DE 1986 - Declara que, nos termos da Portaria SRF nº 222, de 01 de abril de 1985, continuam em vigor os atos que instituem e regulam o funciona­mento do Depósito Especial Alfandegado (DEA) (Portarias MF nºs 145/77, 385/77, 266/77 e 973/79

ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 46, DE 12 DE MAIO DE 1986 - Declara que, nos termos da Portaria SRF nº 222, de 01 de abril de 1985, continuam em vigor os atos que instituem e regulam o funciona­mento do Depósito Especial Alfand…

ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 1986 - DECLARA: Poderão processar-se, independentemente da comprovação do pagamento do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM),

ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 1986 - DECLARA: Poderão processar-se, independentemente da comprovação do pagamento do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM),

ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 20, DE 13 DE MARÇO DE 1986 - declara: A baixa dos termos de responsabilidade firmados por ocasião da aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária a mate­riais de reposição e conserto, para emprego em container estrangeiro estacionado no território nacional, far-se-á mediante comprovação:

ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 20, DE 13 DE MARÇO DE 1986 - declara: A baixa dos termos de responsabilidade firmados por ocasião da aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária a mate­riais de reposição e con…

 ATO DELEGATÓRIO Nº 1, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - Delega à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, o exercício das competências a que se refere o inciso III do art. 5º do Regimento Interno do Grupo Técnico de Facilitação do Comércio - GTFAC

 ATO DELEGATÓRIO Nº 1, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - Delega à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, o exercício das competências a que se refere o i…

DECRETO Nº 9.902, DE 8 DE JULHO DE 2019 - Revogado pelo Decreto nº 12.709, de 2025

DECRETO Nº 9.902, DE 8 DE JULHO DE 2019 - Revogado pelo Decreto nº 12.709, de 2025

LEI Nº 9.003, DE 16 DE MARÇO DE 1995 - Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 9.003, DE 16 DE MARÇO DE 1995 - Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Ato da Presidência da mesa do Congresso Nº 49, DE 2013 - Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição p

ATO COTEPE/ICMS nº 38, DE 19 DE JULHO DE 2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo

nº 38, DE 19 DE JULHO DE 2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo

Ato Delegatório Nº 1, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - Delega à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, o exercício das competências a que se refere o inciso III do art. 5º do Regimento Interno do Grupo Té

Nº 1, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - Delega à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, o exercício das competências a que se refere o inciso III do art.…

Ato do Presidente da mesa do Congresso Nº 28, DE 2017 - O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,

Nº 28, DE 2017 - O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação da…

Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nº 17, DE 2016 - A Medida Provisória nº 713, de 1º de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 2, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remes

Nº 17, DE 2016 - A Medida Provisória nº 713, de 1º de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 2, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de…

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nº 39, DE 2015 - Em Edição Extra, que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Impost

Nº 39, DE 2015 - Em Edição Extra, que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01…

Ato do Presidente da mesa do Congresso Nº 29, DE 2014 - Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços

Nº 29, DE 2014 - Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços

Ato do Presidente da mesa do Congresso Nº 45, DE 2013 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modal

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nº 45, DE 2013 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorren…

Ato do Presidente da mesa do Congresso Nº 41, DE 2013 - Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre i

Nº 41, DE 2013 - Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de n…

Ato do Presidente da mesa do Congresso Nº 36, DE 2013 - Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil

Nº 36, DE 2013 - Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagame…

Ato do Presidente da mesa do Congresso Nº 24, DE 2013 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos q

Nº 24, DE 2013 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado intern…

Ato do Presidene da Mesa do Congresso Nº 21, DE 2013 - Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodov

Nº 21, DE 2013 - Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logí…