MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 - Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 - Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para pratic…
