Atos e Circulares

16/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 28, DE 20 DE MAIO DE 2008 - Conforme o previsto no art. 2º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 30, de 9 de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 13 de outubro de 2003, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de lâminas para corte de pedras (LCP), exceto lâminas para corte de pedra diamantadas, originárias da Itália, classificadas nos itens 8202.99.10, 7211.19.00 e 8208.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, encerrar-se-á no dia 13 de outubro de 2008.

CIRCULAR SECEX Nº 28, DE 20 DE MAIO DE 2008 - Conforme o previsto no art. 2º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 30, de 9 de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 13 de out…

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16/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 27, DE 14 DE MAIO DE 2008 - Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, classificados no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática.

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16/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 26, DE 5 DE MAIO DE 2008 - De acordo com o art. 2º da Resolução CAMEX nº 17, de 2007, o valor de referência deverá ser recalculado trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports) para o mercado europeu, sempre considerando a média simples das cotações médias de cada semana do último mês desse trimestre, no caso, o mês de abril de 2008, acrescida de US$ 12,87 por tonelada, referente às despesas de exportação, e US$ 46,32 por tonelada, relativo aos custos de frete e seguro internacionais.

CIRCULAR SECEX Nº 26, DE 5 DE MAIO DE 2008 - De acordo com o art. 2º da Resolução CAMEX nº 17, de 2007, o valor de referência deverá ser recalculado trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (In…

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16/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 25, DE 30 DE ABRIL DE 2008 - Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:

CIRCULAR SECEX Nº 25, DE 30 DE ABRIL DE 2008 - Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíq…

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16/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 24, DE 30 DE ABRIL DE 2008 - Tornar público que se encontram disponíveis no sítio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no endereço eletrônico http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=503&refr=406, informações consolidadas e selecionadas, direcionadas ao Brasil, sobre o Sistema de Quotas Tarifárias da Comunidade Européia para Produtos de Juta e Fibra de Coco, Produtos Feitos à Mão e Produtos Tecidos em Teares Manuais, dispostas da seguinte forma:

CIRCULAR SECEX Nº 24, DE 30 DE ABRIL DE 2008 - Tornar público que se encontram disponíveis no sítio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no endereço eletrônico http://www.desenvolvimento.gov.…

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16/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 23, DE 24 DE ABRIL DE 2008 - Encerrar a revisão que se iniciou por meio Circular SECEX n° 21, de 24 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2007, dos direitos antidumping definitivos estabelecidos por meio da Resolução CAMEX nº 5, de 25 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 26 de abril de 2002, aplicado às importações brasileiras de pêssego em conserva, classificado nos itens 2008.70.10 e 2008.70.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando exportadas pela Grécia, sem a aplicação de medidas considerando que, no período de análise, não restou demonstrado ser provável que uma futura retomada da prática de dumping nas exportações da Grécia para o Brasil provocará dano à indústria doméstica,

CIRCULAR SECEX Nº 23, DE 24 DE ABRIL DE 2008 - Encerrar a revisão que se iniciou por meio Circular SECEX n° 21, de 24 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2007, dos direitos antidumpi…

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16/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 22, DE 10 DE ABRIL DE 2008 - Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo.

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16/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 20, DE 20 DE MARÇO DE 2008 Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:

CIRCULAR SECEX Nº 20, DE 20 DE MARÇO DE 2008 - Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíqu…

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16/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 2008 - Prorroga por mais 15 (quinze) dias o prazo estabelecido na Circular SECEX nº 7, de 18 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2008, acerca da consulta destinada à elaboração, por parte desta Secretaria, de projeto para a revisão das regras que regem a importação de produtos usados e remanufaturados, presentes na Portaria DECEX nº 08/1991, com redação dada pela Portaria MDIC nº 235, de 7 de dezembro de 2006, e na Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, Título I, Capítulo VI.

CIRCULAR SECEX Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 2008 - Prorroga por mais 15 (quinze) dias o prazo estabelecido na Circular SECEX nº 7, de 18 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2008,…

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16/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 18, DE 18 DE MARÇO DE 2008 - Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de fibras de viscose, classificadas no item 5504.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, da Áustria, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipe Chinês.

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16/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 17, DE 11 DE MARÇO DE 2008 - Que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 46, de 10 de outubro de 2007, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.197 t.m. (seis mil cento e noventa e sete toneladas métricas), a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A., a que se refere o item 2.2 do Compromisso de Preços.

CIRCULAR SECEX Nº 17, DE 11 DE MARÇO DE 2008 - Que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 46, de 10 de outubro de 2007, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.197 t.m. (sei…

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16/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 16, DE 11 DE MARÇO DE 2008 - O Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 manteve de 1º a 31 de julho de 2007 as regras do comércio bilateral para o setor automotivo vigentes para o ano de 2006, estabelecidas no Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional.

CIRCULAR SECEX Nº 16, DE 11 DE MARÇO DE 2008 - O Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 manteve de 1º a 31 de julho de 2007 as regras do comércio bilateral para o setor automotiv…

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15/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 15, DE 10 DE MARÇO DE 2008 - Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo.

CIRCULAR SECEX Nº 15, DE 10 DE MARÇO DE 2008 - Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo.

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15/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 14, DE 10 DE MARÇO DE 2008 - Encerrar, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado o dano à indústria doméstica decorrente das exportações objeto de dumping, a investigação que se iniciou por meio da Circular SECEX nº 65, de 14 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 15 de setembro de 2006 e prorrogada pela Circular SECEX nº 46, de 5 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 6 de setembro de 2007, para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de óculos de sol, classificados no item 9004.10.00 na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica e decorrente de tal prática.

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15/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 13, DE 7 DE MARÇO DE 2008 - A Representação Comercial dos Estados Unidos (United States Trade Representative - USTR), publicou, por meio do Federal Register, Vol. 73, nº 40, em 28/02/2008, comunicado com o título: "Generalized System of Preferences (GSP): Import Statistics Relating to Competitive Need Limitations; Invitation for Public Comment on CNL Waivers Subject to Potential Revocation Base don New Statutory Thresholds, Possible De Minimis Waivers, and Product Redesignations", por meio do qual divulga os dado estatísticos de importação norte-americana referente a 2007, relacionados aos CNLs do SGP norte-americano, bem como convida os interessados a enviarem comentários públicos a respeito da possibilidade de:

CIRCULAR SECEX Nº 13, DE 7 DE MARÇO DE 2008 - A Representação Comercial dos Estados Unidos (United States Trade Representative - USTR), publicou, por meio do Federal Register, Vol. 73, nº 40, em 28/02/2008, comunicado c…

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15/05/2023

CIRCULAR  SECEX N º 12, DE 7 DE MARÇO DE 2008 - De acordo com o item 11.i do Anexo da Resolução CAMEX nº 18, de 2005, os preços de referência dos EUA e do México deverão ser recalculados trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service – London oil Reports) do último mês desse trimestre, no caso, o mês de fevereiro de 2008.

CIRCULAR  SECEX N º 12, DE 7 DE MARÇO DE 2008 - De acordo com o item 11.i do Anexo da Resolução CAMEX nº 18, de 2005, os preços de referência dos EUA e do México deverão ser recalculados trimestralmente, tomando-se por …

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15/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 11, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008 - Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo.

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15/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 - 2 de março de 2008, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, nas exportações para o Brasil de índigo blue reduzido (colour index 73001), classificadas no item 3204.15.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, de que trata a Circular SECEX nº 8, de 28 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 2 de março de 2007.

CIRCULAR SECEX Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 - 2 de março de 2008, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, nas exportações para o Brasil de índigo blue reduzido (colour index 73001), classific…

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15/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 9, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 - Decide prorrogar por até seis meses, a partir de 8 de março de 2008, o prazo de encerramento da investigação da existência de subsídio acionável nas exportações para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros (filmes de PET), classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, de que trata a Circular SECEX nº 13, de 6 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 8 de março de 2007.

CIRCULAR SECEX Nº 9, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 - Decide prorrogar por até seis meses, a partir de 8 de março de 2008, o prazo de encerramento da investigação da existência de subsídio acionável nas exportações para o B…

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15/05/2023

CIRCULAR SECEX Nº 8, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 - Decide prorrogar por até seis meses, a partir de 8 de março de 2008, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros (filmes de PET), classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Índia e da Tailândia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, de que trata a Circular SECEX nº 12, de 6 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 8 de março de 2007.

CIRCULAR SECEX Nº 8, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 - Decide prorrogar por até seis meses, a partir de 8 de março de 2008, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de filme…

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