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20/05/2023

 ATO DELEGATÓRIO Nº 1, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - Delega à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, o exercício das competências a que se refere o inciso III do art. 5º do Regimento Interno do Grupo Técnico de Facilitação do Comércio - GTFAC

 ATO DELEGATÓRIO Nº 1, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - Delega à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, o exercício das competências a que se refere o i…

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19/05/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SRF/STN Nº 117, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989 - O pagamento de restituição de receitas federais, pagas a maior ou indevidamente, o ressarcimento, em espécie, de tributos federais e o pagamento do benefício pecuniário previsto no artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.351, de 24/10174, serão efetuados mediante expedição de Ordem Bancária (OB), emitida pelos Delegados da Receita Federal e Inspetores da Receita Federal- Classe Especial, juntamente com o Chefe da Divi­são/Serviço de Arrecadação, para crédito em conta corrente bancária do favorecido

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SRF/STN Nº 117, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989 - O pagamento de restituição de receitas federais, pagas a maior ou indevidamente, o ressarcimento, em espécie, de tributos federais e o pagamento d…

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19/05/2023

Instrução Normativa  nº3, de 14 de Julho de 2005. - Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências. Retificada no DOU de 19/01/2007, Seção 1, pág. 51.

Instrução Normativa  nº3, de 14 de Julho de 2005. - Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá o…

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19/05/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1-SEI, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 -  Estabelece o Certificado de Acreditação de Origem Legal (CAOL), para os produtos de origem da pesca extrativa marinha, capturados por embarcações fornecedoras de matéria prima com finalidade de exportação para à República do Chile

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1-SEI, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 -  Estabelece o Certificado de Acreditação de Origem Legal (CAOL), para os produtos de origem da pesca extrativa marinha, capturados por embarcações fornecedoras de…

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17/05/2023

CIRCULAR 3.280 / 2005 - Divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, contemplando as operações em moeda nacional ou estrangeira realizadas entre pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País e pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior e dá outras providências.

CIRCULAR 3.280 / 2005 - Divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, contemplando as operações em moeda nacional ou estrangeira realizadas entre pessoas físicas ou jurídicas residentes, domicili…

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17/05/2023

CIRCULAR Nº 3.592, DE 2 DE MAIO DE 2012 - Regulamenta o disposto na Resolução nº 4.074, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre a concessão de crédito decorrente do uso da sistemática de exportação indireta, prevista na Lei nº 9.529, de 10 de dezembro de 1997.

CIRCULAR Nº 3.592, DE 2 DE MAIO DE 2012 - Regulamenta o disposto na Resolução nº 4.074, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre a concessão de crédito decorrente do uso da sistemática de exportação indireta, prevista n…

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17/05/2023

CIRCULAR SUSEP Nº 422, DE 1º DE ABRIL DE 2011 - Estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), e disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro.

CIRCULAR SUSEP Nº 422, DE 1º DE ABRIL DE 2011 - Estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), e disponibiliza,…

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17/05/2023

CIRCULAR SUSEP Nº 421, DE 1º DE ABRIL DE 2011 -  Estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal - Cargas (RCOTM-C) e disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro.

CIRCULAR SUSEP Nº 421, DE 1º DE ABRIL DE 2011 -  Estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal - Cargas (RCOTM-C) e disponibiliza, no endere…

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