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24/05/2023

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 16 de novembro de 2015 - Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior.

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24/05/2023

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13, de 29 de outubro de 2014 - Dispõe sobre a vedação à apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativamente à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.

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24/05/2023

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 41, de 01 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio e sobre o cálculo do prazo médio mínimo para operações de empréstimos externos.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 41, de 01 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de c…

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24/05/2023

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40, de 01 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de crédito.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40, de 01 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de c…

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24/05/2023

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC Nº 8, DE 7 DE MAIO DE 2003 - Declara a Aplicabilidade do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - Repetro ao Bem que Menciona.

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24/05/2023

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC Nº 7, DE 27 DE MARÇO DE 2003 - Declara a Aplicabilidade do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - Repetro ao Bem que Menciona.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC Nº 7, DE 27 DE MARÇO DE 2003 - Declara a Aplicabilidade do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas d…

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24/05/2023

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC Nº 6, DE 14 DE MARÇO DE 2003 - Declara a Aplicabilidade do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - Repetro ao Bem que Menciona.

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24/05/2023

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC Nº 05, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC Nº 05, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazi…

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24/05/2023

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC nº 04, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

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24/05/2023

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC nº 03, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC nº 03, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazi…

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24/05/2023

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC nº 02, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

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24/05/2023

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003 - Declara a Aplicabilidade do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - Repetro aos Bens que Menciona

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003 - Declara a Aplicabilidade do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazid…

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24/05/2023

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC Nº 05, DE 23 DE MAIO DE 2002 - Declara a Aplicabilidade do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Naturai Repetro ao Bem que Menciona

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC Nº 05, DE 23 DE MAIO DE 2002 - Declara a Aplicabilidade do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas d…

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24/05/2023

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 5 DE 23 DE MAIO DE 2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

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24/05/2023

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 4 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

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24/05/2023

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 3 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

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24/05/2023

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 2 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

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24/05/2023

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 1 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

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24/05/2023

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 6 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadoria que menciona.

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24/05/2023

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 5 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadoria que menciona.

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Atos e Circulares

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13, de 29 de outubro de 2014 - Dispõe sobre a vedação à apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativamente à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40, de 01 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de crédito.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC Nº 8, DE 7 DE MAIO DE 2003 - Declara a Aplicabilidade do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - Repetro ao Bem que Menciona.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC Nº 7, DE 27 DE MARÇO DE 2003 - Declara a Aplicabilidade do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - Repetro ao Bem que Menciona.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC Nº 6, DE 14 DE MARÇO DE 2003 - Declara a Aplicabilidade do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - Repetro ao Bem que Menciona.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC Nº 05, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC nº 04, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC nº 03, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC nº 02, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003 - Declara a Aplicabilidade do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - Repetro aos Bens que Menciona

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC Nº 05, DE 23 DE MAIO DE 2002 - Declara a Aplicabilidade do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Naturai Repetro ao Bem que Menciona

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 5 DE 23 DE MAIO DE 2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 4 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 3 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 2 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 1 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 6 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadoria que menciona.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 5 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadoria que menciona.

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