Atos e Circulares

24/06/2023

CIRCULAR SECEX Nº 5, DE 21 DE JANEIRO DE 2011 - torna públicos os pedidos de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) sob discussão no âmbito do Comitê Técnico de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL, recebidos pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, e referentes às mercadorias classificadas nos seguintes códigos tarifários:

CIRCULAR SECEX Nº 5, DE 21 DE JANEIRO DE 2011 - torna públicos os pedidos de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) sob discussão no âmbito do Comitê Técnico de…

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24/06/2023

CIRCULAR SECEX Nº 4, DE 20 DE JANEIRO DE 2011 - A quota total, resultante da aplicação do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional, para o terceiro período anual do Acordo, no valor FOB de US$ 44.654.000 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil dólares americanos) de automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 kg de capacidade de carga) e veículos utilitários (com capacidade de carga útil acima de 1.500 kg e peso bruto total de até 3.500 kg), compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM que figuram no Apêndice I do citado Protocolo Adicional, e que cumpram com as disposições deste, contemplada com o benefício de 100% de preferência tarifária, nas exportações do Brasil para o Uruguai, fica estabelecida na forma abaixo discriminada:

CIRCULAR SECEX Nº 4, DE 20 DE JANEIRO DE 2011 - A quota total, resultante da aplicação do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional, para o terceiro período anual do Acordo, no valor FOB de US$ 44.654.000 (quarenta e quatro…

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24/06/2023

CIRCULAR SECEX Nº 3, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 - Fica prorrogado para até o dia 4 de fevereiro de 2011 o prazo final estipulado na Circular SECEX nº 54, de 26 de novembro de 2010, para que sejam apresentadas manifestações sobre a proposta européia de requisitos específicos de origem para os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado para as negociações do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a União Européia. O referido prazo termina às 17:00h, horário de Brasília-DF, do dia 4 de fevereiro de 2011.

CIRCULAR SECEX Nº 3, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 - Fica prorrogado para até o dia 4 de fevereiro de 2011 o prazo final estipulado na Circular SECEX nº 54, de 26 de novembro de 2010, para que sejam apresentadas manifestaçõe…

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24/06/2023

CIRCULAR SECEX Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2011 - De acordo com o item 8 do Anexo da Resolução CAMEX nº 85, de 2010, os preços de referência dos EUA e do México deverão ser recalculados trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports) do último mês de cada trimestre. Entretanto, caso se verifique uma variação positiva ou negativa igual ou superior a 10% nas cotações médias mensais de PVC-S nos mercados norte-americano e/ou mexicano, de acordo com as cotações da ICIS-LOR, a atualização dos preços de referência ocorrerá imediatamente, ainda que decorrido um período inferior a três meses

CIRCULAR SECEX Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2011 - De acordo com o item 8 do Anexo da Resolução CAMEX nº 85, de 2010, os preços de referência dos EUA e do México deverão ser recalculados trimestralmente, tomando-se por bas…

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24/06/2023

CIRCULAR SECEX Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2011 - ica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 40 (quarenta) dias para que sejam apresentadas propostas de melhora de oferta para as negociações no âmbito do futuro Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a UNIÃO EUROPÉIA.

CIRCULAR SECEX Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2011 - ica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 40 (quarenta) dias para que sejam apresentadas propostas de melhora de oferta para as negociaç…

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23/06/2023

CIRCULAR SECEX Nº 60 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 - Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China e da República da Índia para o Brasil de recipientes de aço inoxidável para cocção, comumente classificados no item 7323.93.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.

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23/06/2023

CIRCULAR SECEX Nº 59, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 - Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetros de até cinco polegadas (141,3 mm), comumente classificados no item 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.

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23/06/2023

CIRCULAR SECEX Nº 57, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010 - Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América, República da Finlândia, Reino da Suécia, Confederação da Suíça, Reino da Bélgica, Canadá e República Federal da Alemanha para o Brasil de papel cuchê leve (LWC- light weight coated), revestido em ambas as faces, de peso total entre 50 e 72 g/m², em que o peso do revestimento não exceda a 15 g/m² por face, para impressão em offset, com alvura (brightness) entre 60 e 95%, devendo ainda a composição fibrosa do papel-suporte ser constituída por, pelo menos, 50%, em peso, de fibras de madeira obtidas por processo mecânico

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23/06/2023

CIRCULAR SECEX Nº 56, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010 - Fica prorrogado para até o dia 24 de janeiro de 2011 o prazo final estipulado na Circular SECEX nº 54, de 26 de novembro de 2010, para que sejam apresentadas manifestações sobre a proposta européia de requisitos específicos de origem para os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado para as negociações do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a União Européia. O referido prazo termina às 17:00 hs, horário de Brasília-DF, do dia 24 de janeiro de 2011.

CIRCULAR SECEX Nº 56, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010 - Fica prorrogado para até o dia 24 de janeiro de 2011 o prazo final estipulado na Circular SECEX nº 54, de 26 de novembro de 2010, para que sejam apresentadas manifestaçõe…

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23/06/2023

CIRCULAR SECEX Nº 55, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 - De acordo com o item 11.i do Anexo da Resolução CAMEX nº 18, de 2005, os preços de referência dos EUA e do México deverão ser recalculados trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports) do último mês desse trimestre, no caso, o mês de novembro de 2010.

CIRCULAR SECEX Nº 55, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 - De acordo com o item 11.i do Anexo da Resolução CAMEX nº 18, de 2005, os preços de referência dos EUA e do México deverão ser recalculados trimestralmente, tomando-se po…

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23/06/2023

CIRCULAR SECEX Nº 54, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 - Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, prazo para que sejam apresentadas manifestações sobre a proposta européia de requisitos específicos de origem para os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado para as negociações do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a União Européia. O referido prazo termina às 17:00 hs, horário de Brasília-DF, do dia 14 de janeiro de 2011.

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23/06/2023

CIRCULAR SECEX Nº 53, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 - Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Emirados Árabes Unidos (EAU), dos Estados Unidos Mexicanos (México) e da República da Turquia (Turquia) para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros (microns), e igual ou inferior a 50 micrômetros, ou simplesmente filmes de PET, comumente classificados nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.

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23/06/2023

CIRCULAR SECEX Nº 51, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 - De acordo com o item D do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008, os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical - Plastics Analysis Reports, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008.

CIRCULAR SECEX Nº 51, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 - De acordo com o item D do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008, os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civ…

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23/06/2023

CIRCULAR SECEX Nº 50, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 - De acordo com o art. 2º da Resolução CAMEX nº 17, de 2007, o valor de referência deverá ser recalculado trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports) para o mercado europeu, sempre considerando a média simples das cotações médias de cada semana do último mês desse trimestre, no caso, o mês de outubro de 2010, acrescida de US$ 12,87 por tonelada, referente às despesas de exportação, e US$ 46,32 por tonelada, relativo aos custos de frete e seguro internacionais.

CIRCULAR SECEX Nº 50, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 - De acordo com o art. 2º da Resolução CAMEX nº 17, de 2007, o valor de referência deverá ser recalculado trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LO…

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23/06/2023

CIRCULAR SECEX Nº 49, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010 - Que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 46, de 10 de outubro de 2007, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.238 t.m. (seis mil duzentos e trinta e oito toneladas métricas), a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A., a que se refere o item 2.2 do Compromisso de Preços.

CIRCULAR SECEX Nº 49, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010 - Que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 46, de 10 de outubro de 2007, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.238 t.m. (s…

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23/06/2023

CIRCULAR SECEX Nº 48, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010 - Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 25 (vinte cinco) dias para que sejam apresentadas manifestações sobre a proposta européia de requisitos específicos de origem para os produtos classificados nos capítulos 1 a 23 do Sistema Harmonizado para as negociações do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a União Européia.

CIRCULAR SECEX Nº 48, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010 - Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 25 (vinte cinco) dias para que sejam apresentadas manifestações sobre a proposta européia d…

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23/06/2023

CIRCULAR SECEX Nº 47, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 - decide prorrogar por até seis meses, a partir de 4 de novembro de 2010, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de malhas de viscose, da República Popular da China

CIRCULAR SECEX Nº 47, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 - decide prorrogar por até seis meses, a partir de 4 de novembro de 2010, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de r…

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23/06/2023

CIRCULAR SECEX Nº 46, DE 8 DE OUTUBRO DE 2010 - Encerrar, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I do art. 41 do Decreto nº 1.602, de 1995, pela falta de elementos de prova que permitissem avaliar a existência de dano à indústria doméstica, a investigação iniciada por meio da Circular SECEX nº 72, de 22 de dezembro de 2009, publicada e retificada, respectivamente, no Diário Oficial da União - D.O.U. de 24 e 30 de dezembro de 2009, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de rebitadores manuais destinados à fixação de rebites de repuxo do tipo aberto de até 3/16'' (4,8 mm) de diâmetro

CIRCULAR SECEX Nº 46, DE 8 DE OUTUBRO DE 2010 - Encerrar, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I do art. 41 do Decreto nº 1.602, de 1995, pela falta de elementos de prova que permitissem avaliar a existência d…

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23/06/2023

CIRCULAR SECEX Nº 45, DE 6 DE OUTUBRO DE 2010 - da União - D.O.U. de 29 de outubro de 2009. Nº 44 D.O.U 07/10/2010 Estão disponíveis, no sítio do MDIC (http://www.mdic.gov.br/), as informações sobre a transferência eletrônica de dados no sistema NOVOEX. Nº 45 D.O.U 07/10/2010 Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 33, de 5 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 10 de outubro de 2005, aplicado às importações de fosfato monocálcico monohidratado, grau alimentício - MCP, comumente classificadas no item 2835.26.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República da Argentina.

CIRCULAR SECEX Nº 45, DE 6 DE OUTUBRO DE 2010 - da União - D.O.U. de 29 de outubro de 2009. Nº 44 D.O.U 07/10/2010 Estão disponíveis, no sítio do MDIC (http://www.mdic.gov.br/), as informações sobre a transferência el…

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23/06/2023

CIRCULAR SECEX Nº 44, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 - CIRCULAR SECEX Nº 44, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010

CIRCULAR SECEX Nº 44, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 - CIRCULAR SECEX Nº 44, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010

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