Atos e Circulares

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 9, DE 4 DE ABRIL DE 2005 - Homologar Compromisso de Preços, nos termos constantes do Anexo I, desta Resolução, para amparar as importações de leite em pó, integral e desnatado, não fracionado,

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 9, DE 4 DE ABRIL DE 2005 - Homologar Compromisso de Preços, nos termos constantes do Anexo I, desta Resolução, para amparar as importações de leite em pó, integral e desnatado, não fracionado,

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 7, DE 24 DE MARÇO DE 2005 - Excluir as Filipinas da relação de países, contida no art. 5º da Resolução CAMEX nº 19, de 2002, cujas importações estão isentas do alcance da medida de salvaguarda aplicada nas importações de cocos secos, sem casca, mesmo ralados, classificados no item 0801.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, na forma de restrição quantitativa.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 7, DE 24 DE MARÇO DE 2005 - Excluir as Filipinas da relação de países, contida no art. 5º da Resolução CAMEX nº 19, de 2002, cujas importações estão isentas do alcance da medida de salvaguarda aplicad…

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 4, DE 3 DE MARÇO DE 2005 - Suspender, pelo prazo de um ano, com base no art. 60 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, as medidas anti- dumping - direito antidumping definitivo, com alíquota

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 4, DE 3 DE MARÇO DE 2005 - Suspender, pelo prazo de um ano, com base no art. 60 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, as medidas anti- dumping - direito antidumping definitivo, com alíquota

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005 - Homologar Compromisso de Preços, nos termos constantes do Anexo I, desta Resolução, para amparar as importações de leite em pó, integral e desnatado, não fracionado, quando originárias da Argentina, de interesse das empresas Manfrey Cooperativa de Tamberos de Comercializacion e Industrializacion Limitada, Mastellone Hermanos S.A., Milkaut S.A., Molfino Hermanos S.A., Nestlé Argentina S.A., Sancor Cooperativas Unidas Limitada, Sucesores de Alfredo Williner S.A. e Verónica S.A..

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005 - Homologar Compromisso de Preços, nos termos constantes do Anexo I, desta Resolução, para amparar as importações de leite em pó, integral e desnatado, não fracionado, qu…

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 35, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004 - Prorrogar por um ano e meio o prazo de vigência da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos acabados, classificados nos itens 9501.00.00; 9502.10.10; 9502.10.90; 9502.91.00; 9502.99.00; 9503.10.00; 9503.20.00; 9503.30.00; 9503.41.00; 9503.49.00; 9503.50.00; 9503.60.00; 9503.70.00; 9503.80.10; 9503.80.90; 9503.80.20; 9503.90.00; 9504.10.10; 9504.10.91; 9504.10.99, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, sob a forma de alíquota adicional Tarifa Externa Comum - TEC, conforme segue:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 35, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004 - Prorrogar por um ano e meio o prazo de vigência da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos acabados, classificados nos itens 9501.00.00; 9502.…

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 31, DE 5 DE OUTUBRO DE 2004 - Encerrar a revisão com a prorrogação do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de ferro-cromo alto carbono, classificado no item 7202.41.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da África do Sul, do Cazaquistão e da Rússia, ajustando o direito, na forma de valor específico, equivalente a US$¢ 1,99/lbCr (um centavo de dólar estadunidense e noventa e nove centésimos por libra-cromo).

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 31, DE 5 DE OUTUBRO DE 2004 -Encerrar a revisão com a prorrogação do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de ferro-cromo alto carbono, classificado no item 7202.41.00 da Nomen…

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29, DE 5 DE OUTUBRO DE 2004 - Encerrar a investigação de dumping, dano e relação causal entre estes, objeto do processo supramencionado, com a aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de valor específico, equivalente a US$ 69,00/t (sessenta e nove dólares estadunidenses por tonelada), sobre as importações de éter monobutílico do etilenoglicol - EBMEG, classificadas no item 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias dos Estados Unidos da América.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29, DE 5 DE OUTUBRO DE 2004 - Encerrar a investigação de dumping, dano e relação causal entre estes, objeto do processo supramencionado, com a aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de …

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 28, DE 5 DE OUTUBRO DE 2004 - Encerrar a investigação de dumping, dano e relação causal, objeto do processo supramencionado, com a aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de valor específico, equivalente a US$ 0,99//kg (noventa e nove centavos de dólar estadunidense por quilograma), sobre as importações de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, classificado nos itens 8104.30.00 e 8104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 28, DE 5 DE OUTUBRO DE 2004 - Encerrar a investigação de dumping, dano e relação causal, objeto do processo supramencionado, com a aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de valor especí…

Ver mais ›

12/04/2023

 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 27, DE 5 DE OUTUBRO DE 2004 - Encerrar a investigação de dumping, dano e relação causal entre estes, objeto do processo supramencionado, com a aplicação de direito antidumping definitivo, na forma de valor específico, equivalente a US$ 1,18/kg (um dólar estadunidense e dezoito centavos por quilograma), sobre as importações de magnésio metálico em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, classificado no item 8104.11.00, e outros (magnésio em forma bruta) classificados no item 8104.19.00, ambos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.

 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 27, DE 5 DE OUTUBRO DE 2004 - Encerrar a investigação de dumping, dano e relação causal entre estes, objeto do processo supramencionado, com a aplicação de direito antidumping definitivo, na forma de…

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 25, DE 5 DE OUTUBRO DE 2004 - Encerrar a investigação de subsídios acionáveis, dano e relação causal entre estes, objeto do processo supramencionado, com a aplicação de direitos compensatórios, na forma de valor específico, equivalente a US$ 172,00/t (cento e setenta e dois dólares estadunidenses por tonelada), sobre as importações de barras de aço inoxidável, originárias de todas as produtoras/exportadoras indianas, exceto para as importações originárias da empresa indiana Chandan Steel Ltd., às quais deverá ser aplicado o direito compensatório de US$ 69,93/t (sessenta e nove dólares estadunidenses e noventa e três centavos por tonelada).

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 25, DE 5 DE OUTUBRO DE 2004 - Encerrar a investigação de subsídios acionáveis, dano e relação causal entre estes, objeto do processo supramencionado, com a aplicação de direitos compensatórios, na for…

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 24, DE 9 DE SETEMBRO DE 2004 - Encerrar a revisão com a prorrogação do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de sacos de juta, classificados no item 6305.10.00 da NCM, originárias da

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 24, DE 9 DE SETEMBRO DE 2004 - Encerrar a revisão com a prorrogação do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de sacos de juta, classificados no item 6305.10.00 da NCM, originár…

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 19, DE 30 DE JUNHO DE 2004 - Encerrar a revisão com a prorrogação do direito antidumping aplicado, na forma de alíquota específica, de US$ 105,17 (cento e cinco dólares estadunidenses e dezessete

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 19, DE 30 DE JUNHO DE 2004 - Encerrar a revisão com a prorrogação do direito antidumping aplicado, na forma de alíquota específica, de US$ 105,17 (cento e cinco dólares estadunidenses e dezessete

Ver mais ›

12/04/2023

SOLUÇÃO CAMEX Nº 15, DE 2 DE JUNHO DE 2004 - Encerrar a revisão com a manutenção do direito antidumping definitivo de 43% sobre as importações de ímãs de ferrite (cerâmico), em forma de anel, classificadas no item 8505.19.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.

SOLUÇÃO CAMEX Nº 15, DE 2 DE JUNHO DE 2004 - Encerrar a revisão com a manutenção do direito antidumping definitivo de 43% sobre as importações de ímãs de ferrite (cerâmico), em forma de anel, classificadas no item 8505.…

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 14, DE 2 DE JUNHO DE 2004 - Encerrar a investigação com a aplicação do direito antidumping na forma de alíquota específica, fixada em dólares dos Estados Unidos da América, nos valores de US$ 2,82/kg

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 14, DE 2 DE JUNHO DE 2004 - Encerrar a investigação com a aplicação do direito antidumping na forma de alíquota específica, fixada em dólares dos Estados Unidos da América, nos valores de US$ 2,82/kg

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 07, DE 04 DE MARÇO DE 2004 - Instituir o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, com a atribuição de decidir sobre as seguintes questões relativas à aplicação de recursos

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 07, DE 04 DE MARÇO DE 2004 - Instituir o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, com a atribuição de decidir sobre as seguintes questões relativas à aplicação de recursos

Ver mais ›

12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2004 - Suspender por prazo indeterminado a aplicação dos direitos antidumping definitivos sobre as exportações para o Brasil de pneus novos para bicicletas

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2004 - Suspender por prazo indeterminado a aplicação dos direitos antidumping definitivos sobre as exportações para o Brasil de pneus novos para bicicletas

Ver mais ›

11/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 47, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - Encerrar a investigação de revisão decidindo prorrogar por um ano o prazo de vigência da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos acabados, classificados nos itens 9501.00.00; 9502.10.10; 9502.10.90; 9502.91.00; 9502.99.00; 9503.10.00; 9503.20.00; 9503.30.00; 9503.41.00; 9503.49.00; 9503.50.00; 9503.60.00; 9503.70.00; 9503.80.10; 9503.80.90; 9503.80.20; 9503.90.00; 9504.10.10; 9504.10.91; 9504.10.99, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, sob a forma de elevação da alíquota do imposto de importação, de 10%, adicional à Tarifa Externa Comum - TEC, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 47, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - Encerrar a investigação de revisão decidindo prorrogar por um ano o prazo de vigência da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos acabados, cla…

Ver mais ›

11/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 - Ratificar a abertura de processo de investigação para fins de revisão, estabelecido pela Circular SECEX, nº 94, de 5 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial de 15 de dezembro de 2003, ficando mantidos, em conseqüência, os direitos antidumping definitivos ad valorem de 135,11%, aplicados às importações de brocas helicoidais em aço rápido com diâmetro de 0,397 mm a 25,40 mm, classificadas nos itens 8207.50.11, 8207.50.19 e 8207.50.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China, de que trata a Portaria Interministerial nº 27, dos Ministros de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda, datada de 24 de dezembro de 1998, e publicada no Diário Oficial da União, de 24 de dezembro de 1998, enquanto perdurar a mencionada investigação, de acordo com o disposto no § 4º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 - Ratificar a abertura de processo de investigação para fins de revisão, estabelecido pela Circular SECEX, nº 94, de 5 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial de…

Ver mais ›

11/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 - Ratificar a abertura de processo de investigação para fins de revisão, estabelecido pela Circular SECEX, nº 95, de 5 de dezembro de 2003, publicado no Diário Oficial de 15 de

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 - Ratificar a abertura de processo de investigação para fins de revisão, estabelecido pela Circular SECEX, nº 95, de 5 de dezembro de 2003, publicado no Diário Oficial de…

Ver mais ›

11/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 38, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 - Ratificar a abertura de processo de investigação para fins de revisão, estabelecido pela Circular SECEX, nº 93, de 5 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial de 15 de dezembro de 2003, ficando mantidos, em conseqüência, os direitos antidumping definitivos ad valorem de 16,0% e 18%, aplicados às importações de PVC-S, classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias dos Estados Unidos e do México, respectivamente, de que trata a Portaria Interministerial nº 25, dos Ministros de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda, datada de 11 de dezembro de 1998, e publicada no Diário Oficial da União, de 22 de dezembro de 1998, enquanto perdurar a mencionada investigação, de acordo com o disposto no § 4º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 38, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 - Ratificar a abertura de processo de investigação para fins de revisão, estabelecido pela Circular SECEX, nº 93, de 5 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial d…

Ver mais ›