Atos e Circulares

04/06/2023

PORTARIA MF Nº 376-A, DE 28 DE SETEMBRO DE 1976 - Declarar, em caráter interpretativo, que é assegurada a manu­tenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de emba­lagem efetivamente empregados na industrialização dos produtos não tributados compreendidos nos Capítulos 82 a 89 da Tabela anexa ao Decreto nº 73.340, de 19 de dezembro de 1973, exclusivamente quando tais produtos forem exportados pelo estabelecimento industrial fabricante, diretamente ou por intermédio das entidades mencionadas no artigo 4º do Decreto-Lei, nº 491, de 5 de março de 1969.

PORTARIA MF Nº 376-A, DE 28 DE SETEMBRO DE 1976 - Declarar, em caráter interpretativo, que é assegurada a manu­tenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo a matérias-primas, produt…

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04/06/2023

PORTARIA MF Nº 647, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974 - O desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras, relativo a bens importados ao amparo de isenção ou redução de tributos pendentes de aprovação ou de expedição de ato por órgãos governamentais competentes, não mais será concedido de forma provisória, com assinatura de Termo de Responsabilidade.

PORTARIA MF Nº 647, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974 - O desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras, relativo a bens importados ao amparo de isenção ou redução de tributos pendentes de aprovação ou de expedição de ato p…

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04/06/2023

PORTARIA MF BR Nº 42 , DE 17 DE JUNHO DE 1971 - Constitui, também, exportação, para os efeitos fiscais previstos na legislação vigente, a saída de mercadorias de produção nacional, destinada ao consumo elou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País, observadas as seguintes con­dições:

PORTARIA MF BR Nº 42 , DE 17 DE JUNHO DE 1971 - Constitui, também, exportação, para os efeitos fiscais previstos na legislação vigente, a saída de mercadorias de produção nacional, destinada ao consumo elou uso de emba…

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04/06/2023

PORTARIA MF Nº GB – 248, DE 10 DE SETEMBRO DE 1970 - Relativamente aos créditos do Imposto sobre Produtos Industriali­zados decorrentes de estímulos à exportação, a que se referem os arti­gos 1 º e 10 do Decreto nº 64.833, de 17 de julho de 1969:

PORTARIA MF Nº GB – 248, DE 10 DE SETEMBRO DE 1970 - Relativamente aos créditos do Imposto sobre Produtos Industriali­zados decorrentes de estímulos à exportação, a que se referem os arti­gos 1 º e 10 do Decreto nº 64.8…

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04/06/2023

PORTARIA MF Nº GB – 295, DE 6 DE AGOSTO DE 1969 - Como documentos comprobatórios da exportação, além dos mencionados na Circular nº 11, de 28 de dezembro de 1967, serão também aceitos uma das vias da "Guia de Exportação" ou outro docu­mento indicado ou instituído pelo Concex.

PORTARIA MF Nº GB – 295, DE 6 DE AGOSTO DE 1969 - Como documentos comprobatórios da exportação, além dos mencionados na Circular nº 11, de 28 de dezembro de 1967, serão também aceitos uma das vias da "Guia de Exportação…

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