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LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
LEI Nº 11.131, DE 1º DE JULHO DE 2005 - Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória no 2…
LEI Nº 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI e altera o inciso I do art. 2o da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
LEI Nº 11.116, DE 18 DE MAIO DE 2005 - Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS…
LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos…
LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
LEI No 11.097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005´- Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de deze…
LEI Nº 11.092, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. - Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras…
LEI No.11.086, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera o inciso IV do § 4o do art. 7o, inclui os §§ 2o-A e 5o-A ao art. 19, altera o inciso III do § 1o do art. 29, acrescenta o § 4o ao art. 64 e o art. 100-A à Lei no 10.934, …
LEI No 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competit…
LEI No 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agro…
LEI No 11.071, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. - Altera o Programa Corredor Mercosul constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
LEI No 11.068, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre alterações dos Programas Gestão da Política dos Transportes, Corredor São Francisco, Corredor Leste, Corredor Transmetropolitano, Corredor Sudoeste, Corredor Merc…
LEI No 11.066, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera os Programas Desenvolvimento do Comércio Exterior, Competitividade das Cadeias Produtivas, Arranjos Produtivos Locais, Metrologia e Qualidade Industrial, Desenvolvimento…
LEI No 11.057, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. - Altera a redação dos itens II.2.II e III.3 do Anexo VII da Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
LEI No 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências
LEI No 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras provi…
LEI No 11.045, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004. - Altera o Programa Administração Tributária e Aduaneira constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
LEI No 11.036, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. - Altera disposições das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.
LEI No 11.035, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.