Atos e Circulares

29/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 40, DE 1º DE JUNHO DE 2021 - Iniciar investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da Indonésia que exportaram para o Brasil produtos de aço inoxidável 304 laminados a frio, comumente classificados nos subitens 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo SECEX 52272.004953/2020-01.

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29/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 39, DE 31 DE MAIO DE 2021 - Conforme o previsto no art. 1º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 3 de 16 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de fevereiro de 2017, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas, comumente classificados nos itens 4011.61.00, 4011.69.90, 4011.92.10, 4011.92.90, 4011.99.10, 4011.62.00, 4011.63.90, 4011.93.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, encerrar-se-á no dia 17 de fevereiro de 2022. Conforme o previsto no art. 1º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 5 de 16 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de fevereiro de 2017, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de vidros automotivos temperados e laminados originárias da República Popular da China, comumente classificadas nos itens 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.00 e 8708.29.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, encerrar-se-á no dia 17 de fevereiro de 2022. Conforme o previsto no art. 1º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 6 de 16 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de fevereiro de 2017, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no item 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos, encerrar-se-á no dia 17 de fevereiro de 2022. Conforme o previsto no art. 1º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 7 de 16 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de fevereiro de 2017, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de malhas de viscose, comumente classificadas nos subitens 6004.10.41, 6004.10.42, 6004.10.43, 6004.10.44, 6004.90.40, 6006.41.00; 6006.42.00; 6006.43.00; e 6006.44.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, encerrar-se-á no dia 17 de fevereiro de 2022.

CIRCULAR SECEX Nº 39, DE 31 DE MAIO DE 2021 - Conforme o previsto no art. 1º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 3 de 16 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de fe…

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29/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 37, DE 31 DE MAIO DE 2021 - Iniciar avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução GECEX nº 73, de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 14 de agosto de 2020, com nova redação estabelecida pela Resolução Gecex nº 200, de 11 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 13 de maio de 2021, nas importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, objeto do Processo SECEX 52272.003090/2019-11.

CIRCULAR SECEX Nº 37, DE 31 DE MAIO DE 2021 - Iniciar avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução GECEX nº 73, de 14 de agosto de 2020, publicada no D…

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29/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 35, DE 20 DE MAIO DE 2021 - O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63, e tendo em vista o que consta dos Processos Secex 52272.004581/2020-12 e SEI/ME 19972.101223/2020-86 (público) e 19972.101224/2020-21 (confidencial), referente à investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio,

CIRCULAR SECEX Nº 35, DE 20 DE MAIO DE 2021 - O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementaçã…

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29/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 34, DE 19 DE MAIO DE 2021 - Art. 1º Indeferir o pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), objeto do processo SEI/ME 19972.100766/2021-67, em face da Circular SECEX nº 25, de 12 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 13 de abril de 2021, que decidiu pelo não início de avaliação de interesse público em relação ao direito antidumping em vigor aplicado sobre as importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da NCM, originários da China.

CIRCULAR SECEX Nº 34, DE 19 DE MAIO DE 2021 - Art. 1º Indeferir o pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), objeto do processo SEI/ME 19972.100766/2021-67, em face da Circular SE…

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29/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 33, DE 19 DE MAIO DE 2021 - O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, considerando o estabelecido no Art. 2º da Resolução CAMEX nº 82, de 17 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 18 de outubro de 2017, que homologou compromisso de preços, nos termos constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 82, de 2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas

CIRCULAR SECEX Nº 33, DE 19 DE MAIO DE 2021 - O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementaç…

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29/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 31, DE 7 DE MAIO DE 2021 (*) - O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63, e tendo em vista o que consta dos processos MDIC/Secex 52272.004057/2019-08 e SEI/ME 19972.102635/2019-08, referente à investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico

CIRCULAR SECEX Nº 31, DE 7 DE MAIO DE 2021 (*) - O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implement…

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29/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 30, DE 30 DE ABRIL DE 2021 - O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX 52272.005752/2020-12, referente à avaliação de escopo do aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa

CIRCULAR SECEX Nº 30, DE 30 DE ABRIL DE 2021 - O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementaç…

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29/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 29, DE 28 DE ABRIL DE 2021 - Encerrar a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 30, de 29 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 30 de abril de 2020, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano decorrente da prática de dumping nas exportações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo originárias da Alemanha para o Brasil,

CIRCULAR SECEX Nº 29, DE 28 DE ABRIL DE 2021 - Encerrar a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 30, de 29 de abril de 2…

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29/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 28, DE 20 DE ABRIL DE 2021 - Iniciar revisão dos direitos antidumping instituídos pela Resolução CAMEX nº 37, de 20 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 22 de abril de 2016, e pela Resolução CAMEX nº 90, de 27 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 28 de setembro de 2016,aplicados às importações brasileiras de EBMEG, comumente classificadas no subitem 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América, objeto dos Processos SECEX 52272.005818/2020-74 e 52272.005971/2021-82.

CIRCULAR SECEX Nº 28, DE 20 DE ABRIL DE 2021 - Iniciar revisão dos direitos antidumping instituídos pela Resolução CAMEX nº 37, de 20 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 22 de abril de 201…

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29/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 27, DE 12 DE ABRIL DE 2021 - O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX no52272.004584/2020-48, bem como dos Processos SEI ME nos19972.101642/2020-18 (público) e 19972.101643/2020-62 (confidencial), referentes à revisão de medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 90, de 24 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 25 de setembro de 2015, aplicada às importações brasileiras de acrilato de butila

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29/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 26, DE 12 DE ABRIL DE 2021 - Iniciar avaliação de escopo do direito antidumping prorrogado pela Resolução CAMEX º 6, publicada no D.O.U. de 17 de janeiro de 2020, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificados nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, originárias da República Popular da China.

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29/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 25, DE 12 DE ABRIL DE 2021 - O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX 52272.004675/2020-83, bem como dos Processos SEI ME nºs 19972.101644/2020-15 (público) e 19972.101645/2020-51 (confidencial), referentes à revisão de medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 91, de 24 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 25 de setembro de 2015, aplicada às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas

CIRCULAR SECEX Nº 25, DE 12 DE ABRIL DE 2021 - O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementaç…

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29/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 24, DE 9 DE ABRIL DE 2021 - Art. 1º Indeferir o pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira das Indústrias de Não tecidos e Tecidos Técnicos (ABINT), objeto do processo SEI Economia nº 19972.102235/2020-28, em face da Circular Secex nº 63, de 24 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2020, que encerrou, sem julgamento do mérito, a investigação sobre a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de não tecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal,

CIRCULAR SECEX Nº 24, DE 9 DE ABRIL DE 2021 - Art. 1º Indeferir o pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira das Indústrias de Não tecidos e Tecidos Técnicos (ABINT), objeto do processo SEI Economia …

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29/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 23, DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Art. 1º Indeferir o pedido de reconsideração interposto pela Braskem S.A., objeto do processo SEI Economia nº 19972.100028/2021-10, em face da Circular Secex nº 84, de 23 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2020, que encerrou a revisão da medida antidumping sem prorrogação da referida medida relativa à Coreia do Sul, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica de corrente da prática de dumping nas exportações da Coreia do Sul para o Brasil de resinas de polipropileno

CIRCULAR SECEX Nº 23, DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Art. 1º Indeferir o pedido de reconsideração interposto pela Braskem S.A., objeto do processo SEI Economia nº 19972.100028/2021-10, em face da Circular Secex nº 84, de 23 d…

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29/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 22, DE 26 DE MARÇO DE 2021 - Indefere pedido de recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira das Indústrias de Nãotecidos e Tecidos Técnicos (ABINT), com pedido de reconsideração à decisão de encerrar, sem análise de mérito, a investigação de salvaguarda bilateral iniciada por meio da Circular SECEX nº 19/2020, nos termo do Anexo.

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29/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2021 - O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 43 e 67 do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX nº 52272.004301/2020-68 e do Processo SEI ME nº 19972.100601/2021-95, referentes à revisão de direito compensatório, instituído pela Resolução CAMEX nº 36, de 20 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 22 de abril de 2016, aplicado às importações brasileiras de Filmes PET

CIRCULAR SECEX Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2021 - O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementaç…

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29/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 20, DE 19 DE MARÇO DE 2021 - Encerrar a revisão da medida antidumping iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 63, de 21 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de novembro de 2019, sem prorrogação da referida medida relativa à África do Sul e a Taipé Chinês, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações dessas origens para o Brasil de pneus de carga

CIRCULAR SECEX Nº 20, DE 19 DE MARÇO DE 2021 - Encerrar a revisão da medida antidumping iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 63, de 21 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de nov…

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29/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 19, DE 11 DE MARÇO DE 2021 - Prorrogar por até oito meses, a partir de 17 de junho de 2021, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de meias, comumente classificadas nas posições 6115 (em todos os seus 24 subitens) e 6111 (em todos os seus quatro subitens) da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, de Hong Kong e do Paraguai, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 53, de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de agosto de 2020, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013

CIRCULAR SECEX Nº 19, DE 11 DE MARÇO DE 2021 - Prorrogar por até oito meses, a partir de 17 de junho de 2021, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação caus…

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29/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 18, DE 4 DE MARÇO DE 2021 - Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas no subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China e da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo SECEX 52272.004952/2020-58.

CIRCULAR SECEX Nº 18, DE 4 DE MARÇO DE 2021 - Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não a…

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