02/08/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 28 DE JULHO DE 2025 - PROGRAMA ACREDITA EXPORTAÇÃO
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01/08/2025
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Notícias Siscomex Importação nº 073/2025 Alteração de Tratamento Administrativo – Ibama
Notícias Siscomex Importação nº 073/2025 Alteração de Tratamento Administrativo – Ibama
01/08/2025
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Notícias Siscomex Importação nº 072/2025 - Comunicamos que a partir de 08/08/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) enumerados a seguir poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP.
Notícias Siscomex Importação nº 072/2025 - Comunicamos que a partir de 08/08/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama…
01/08/2025
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PORTARIA SECEX Nº 420, DE 31 DE JULHO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 774, de 30 de julho de 2025.
PORTARIA SECEX Nº 420, DE 31 DE JULHO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 774, de 30 de julh…
01/08/2025
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PORTARIA SECEX Nº 419, DE 31 DE JULHO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 761, de 23 de julho de 2025
PORTARIA SECEX Nº 419, DE 31 DE JULHO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 761, de 23 de julho …
31/07/2025
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 774, DE 30 DE JULHO DE 2025 - Camex resolve, Ficam alterados, no Anexo X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam no Anexo I desta Resolução.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 774, DE 30 DE JULHO DE 2025 - Camex resolve, Ficam alterados, no Anexo X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam no Anexo I desta Resolução.
30/07/2025
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Notícia Sixcomex Importação nº 071/2025 Agendamento para inspeção física – Ibama
Notícia Sixcomex Importação nº 071/2025 Agendamento para inspeção física – Ibama
30/07/2025
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Notícias Siscomex Exportação nº 012/2025 Agendamento para inspeção física – Ibama
Notícias Siscomex Exportação nº 012/2025 Agendamento para inspeção física – Ibama
29/07/2025
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PORTARIA SECEX Nº 418, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020..(Esta Portaria regulamenta a concessão e a gestão, regulamenta os regimes esppecias)PORTARIA SECEX Nº 418, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020..(Esta Portaria regulamenta a concessão e a gestão, regulamenta os regimes especias)
PORTARIA SECEX Nº 418, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020..(Esta Portaria regulamenta a concessão e a gestão, regulamenta os regimes especias)
29/07/2025
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PORTARIA CONJUNTA SECEX/RFB Nº 3, DE 25 DE JULHO DE 2025 Altera a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022. (A concessão, a gestão e o controle dos Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção)
PORTARIA CONJUNTA SECEX/RFB Nº 3, DE 25 DE JULHO DE 2025 Altera a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022. (A concessão, a gestão e o controle dos Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão…
28/07/2025
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 773, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, originários da China
RESOLUÇÃO GECEX Nº 773, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, originários da China
28/07/2025
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 772, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 772, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às…
28/07/2025
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ESOLUÇÃO GECEX Nº 771, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Fica alterada a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021
RESOLUÇÃO GECEX Nº 771, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Fica alterada a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021
28/07/2025
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 770, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Fica excluído,( E incluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta no Anexo I desta Resolução.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 770, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Fica excluído,( E incluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta no Anexo I desta Resolução.
28/07/2025
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 769, DE 25 DE JULHO DE 2025 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicaçãov
RESOLUÇÃO GECEX Nº 769, DE 25 DE JULHO DE 2025 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação
28/07/2025
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 768, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 768, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
28/07/2025
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 767, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução
RESOLUÇÃO GECEX Nº 767, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução
28/07/2025
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 766, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 766, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução.
28/07/2025
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 764, DE 25 DE JULHO DE 2025 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável, originárias da Índia e Taipé Chinês.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 764, DE 25 DE JULHO DE 2025 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável, originárias da Índia e Taipé Chinês.
28/07/2025
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 763, DE 25 DE JULHO DE 2025 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de anidrido ftálico, originárias da República Popular da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 763, DE 25 DE JULHO DE 2025 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de anidrido ftálico, originárias da República Popular da Chi…