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01/03/2023

Instrução Normativa SRF n.º 87, de 8 de junho de 1990 - Dispõe sobre a Habilitação de Entidades Supervisoras de Embarques e o Credenciamento de Técnicos e Inspetores para as Atividades de Apoio à Fiscalização Aduaneira no Despacho de Exportação de Café.

Instrução Normativa SRF n.º 87, de 8 de junho de 1990 - Dispõe sobre a Habilitação de Entidades Supervisoras de Embarques e o Credenciamento de Técnicos e Inspetores para as Atividades de Apoio à Fiscalização Aduaneira …

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01/03/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 11, DE 12 DE MARÇO DE 1982 - Continua em vigor a suspensão do Imposto sobre Produtos Indus­trializados relativos às saídas de produtos destinados à exportação, remetidos pelo estabelecimento industrial a empresas comerciais que operam no comércio ex1erior, aí incluídas as empresas comerciais expor­tadoras de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 (artigo 19, inciso VIII, alínea "a", do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.296, de 09 de março de 1979).

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01/03/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 7, DE 19 DE JUNHO DE 1973 - Baixa Normas Referentes ao Documentário Fiscal e Demais Obrigações Acessórias nas Operações de Compra de Mercadorias no Mercado Interno, para o Fim Específico de Exportação, de que Trata o Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.248/72.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 7, DE 19 DE JUNHO DE 1973 - Baixa Normas Referentes ao Documentário Fiscal e Demais Obrigações Acessórias nas Operações de Compra de Mercadorias no Mercado Interno, para o Fim Específico de Ex…

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01/03/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertenc…

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28/02/2023

LEI Nº 14.374, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.

LEI Nº 14.374, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programa…

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28/02/2023

LEI Nº 14.368, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.

LEI Nº 14.368, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro …

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28/02/2023

LEI Nº 14.366, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

LEI Nº 14.366, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, …

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28/02/2023

LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 - Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004;

LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 - Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho d…

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