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03/03/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à cir…

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02/03/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadu…

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02/03/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 67, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995 - Os contribuintes do IPI autorizados à emissão de documentos fiscais, nos termos do Convênio ICMS nº 57/93, ficam autorizados a emitir, pelos mesmos sistemas e processos, o Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle e do Livro Registro de Apuração do IPI

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 67, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995 - Os contribuintes do IPI autorizados à emissão de documentos fiscais, nos termos do Convênio ICMS nº 57/93, ficam autorizados a emitir, pelos mesmos sistemas e p…

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02/03/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 72, DE 05 DE SETEMBRO DE 1994 - Fica aprovada a versão em língua portuguesa, elaborada pelo Grupo Binacional Brasil/Portuguai, da Recomendação de 6 de julho de 1993 do Conselho de Cooperação Aduaneira (Recomendação de Arusha) que introduziu emendas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 72, DE 05 DE SETEMBRO DE 1994 - Fica aprovada a versão em língua portuguesa, elaborada pelo Grupo Binacional Brasil/Portuguai, da Recomendação de 6 de julho de 1993 do Conselho de Cooperação A…

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01/03/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 14, DE 25 DE JANEIRO DE 1993 - Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis. Estabelece normas para o ressarcimento de despesas incorridas com a prestação de serviços aduaneiros.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 14, DE 25 DE JANEIRO DE 1993 - Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponív…

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