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ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 33, DE 01 DE SETEMBRO DE 1995 - Dispõe sobre a conversão em Reais das penalidades expressas em UFIR, no caso de lançamento de ofício.
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 24, DE 12 DE MAIO DE 1995 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidente sobre operações de crédito em que o mutu…
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 8 DE 17/02/1995 - Dispõe sobre a imunidade tributária dos produtos que especifíca.
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 66, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira.
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 53, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte em aeronave ou navio de bandeira brasileira.
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 15, DE 30 DE MARÇO DE 1994 - Dispõe sobre a compensação de tributos e contribuições, nos casos de pagamento indevido ou a maior.
ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) COSIT Nº 30, DE 06 DE SETEMBRO DE 1993 - Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que a isenção do imposto de importação e …
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 25, DE 27 DE JULHO DE 1993 - Dispõe sobre a isenção do imposto de renda na fonte sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de expo…
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO CST Nº 7, DE 12 JULHO DE 1990 - Dispõe sobre as receitas de venda, no mercado interno, equiparadas à exportação.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a assinatura do conhecimento de carga, apresentado como documento para retirada de mercadoria em recinto alfandegado, por representante legal d…
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 27 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuiçã…
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11, de 10 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre o conceito de empresa aplicável aos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o período anterior à 4 de abril de …
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 16 de novembro de 2015 - Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da t…
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13, de 29 de outubro de 2014 - Dispõe sobre a vedação à apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativamente à importação de bens usados incorporados ao a…
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 41, de 01 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de c…
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40, de 01 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de c…
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 21 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a tributação na fonte das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em c…
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11, de 10 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre o conceito de empresa aplicável aos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o período anterior à 4 de abril de …