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509 resultado(s)
31/08/2025

Portaria MF Nº 1863 DE 22/08/2025 Regulamenta a Medida Provisória Nº 1309/2025, para disciplinar as operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, bem como seus fornecedores, especialmente os impactados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

Portaria MF Nº 1863 DE 22/08/2025 Regulamenta a Medida Provisória Nº 1309/2025, para disciplinar as operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com pessoas físicas e …

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31/08/2025

PORTARIA MF Nº 1.862, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações relacionadas à e dívida ativa da União, em virtude de impacto econômico decorrente da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América, nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, da Medida Provisória Nº 1309/2025.

PORTARIA MF Nº 1.862, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de venc…

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01/08/2025

PORTARIA SECEX Nº 420, DE 31 DE JULHO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 774, de 30 de julho de 2025.

PORTARIA SECEX Nº 420, DE 31 DE JULHO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 774, de 30 de julh…

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29/07/2025

PORTARIA SECEX Nº 418, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020..(Esta Portaria regulamenta a concessão e a gestão, regulamenta os regimes esppecias)PORTARIA SECEX Nº 418, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020..(Esta Portaria regulamenta a concessão e a gestão, regulamenta os regimes especias)

PORTARIA SECEX Nº 418, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020..(Esta Portaria regulamenta a concessão e a gestão, regulamenta os regimes especias)

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21/07/2025

PORTARIA SECEX Nº 413, DE 16 DE JULHO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 759, de 16 de julho de 2025, e revoga a Portaria Secex nº 411, de 15 de julho de 2025.

PORTARIA SECEX Nº 413, DE 16 DE JULHO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 759, de 16 de julho d…

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26/06/2025

PORTARIA SECEX Nº 407, DE 24 DE JUNHO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 739, de 16 de junho de 2025, e altera a Portaria Secex nº 350, de 16 de setembro de 2024

PORTARIA SECEX Nº 407, DE 24 DE JUNHO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 739, de 16 de junho …

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18/06/2025

PORTARIA SECEX Nº 404, DE 17 DE JUNHO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 708, de 13 de março de 2025, referente ao período entre 1º de julho de 2025 e 30 de junho de 2026.

PORTARIA SECEX Nº 404, DE 17 DE JUNHO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 708, de 13 de março …

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09/06/2025

PORTARIA SECEX Nº 402, DE 6 DE JUNHO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 738, de 3 de junho de 2025.PORTARIA SECEX Nº 402, DE 6 DE JUNHO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 738, de 3 de junho de 2025.

PORTARIA SECEX Nº 402, DE 6 DE JUNHO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 738, de 3 de junho de 2…

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