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LEI Nº 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992 - Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992 - Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências
LEI N° 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 - Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao a…
LEI No 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 - Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
LEI No 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.
LEI N° 8.256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991 - Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências.
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências
LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
LEI No 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 - Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
LEI Nº 8.210, DE 19 DE JULHO DE 1991 - Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
LEI Nº 8.191, DE 11 DE JUNHO DE 1991 - Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências
LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a política agrícola.
LEI No 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991 - Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.
LEI Nº 8.147, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre a alíquota do Finsocial
LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.Vide Lei 9.249, de 26.12.1995
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
LEI No 8.085, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990 - Dispõe sobre o Imposto de Importação
LEI Nº 8.058, DE 02 DE JULHO DE 1990 - Isenta do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as saídas de veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinadas a u…