Atos e Circulares

19/02/2023

LEI Nº 11.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ).

LEI Nº 11.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estoca…

Ver mais ›

19/02/2023

LEI Nº 11.232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. - Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.

LEI Nº 11.232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. - Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar disposit…

Ver mais ›

19/02/2023

LEI Nº 11.211, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.

LEI Nº 11.211, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.

Ver mais ›

19/02/2023

LEI Nº 11.204, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2005 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005; e dá outras providências.

LEI Nº 11.204, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2005 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firm…

Ver mais ›

19/02/2023

LEI Nº 11.200, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 - Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.

LEI Nº 11.200, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 - Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.

Ver mais ›

19/02/2023

LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica;

LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para…

Ver mais ›

19/02/2023

LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.

LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.

Ver mais ›

19/02/2023

LEI Nº 11.131, DE 1º DE JULHO DE 2005 - Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

LEI Nº 11.131, DE 1º DE JULHO DE 2005 - Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória no 2…

Ver mais ›

19/02/2023

LEI Nº 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI e altera o inciso I do art. 2o da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

LEI Nº 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI e altera o inciso I do art. 2o da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Ver mais ›

19/02/2023

LEI Nº 11.116, DE 18 DE MAIO DE 2005 - Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto;

LEI Nº 11.116, DE 18 DE MAIO DE 2005 - Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS…

Ver mais ›

19/02/2023

  LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB

  LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos…

Ver mais ›

19/02/2023

LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Ver mais ›

19/02/2023

LEI No 11.097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005´- Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.

LEI No 11.097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005´- Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de deze…

Ver mais ›

19/02/2023

LEI Nº 11.092, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. - Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

LEI Nº 11.092, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. - Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras…

Ver mais ›

18/02/2023

LEI No.11.086, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera o inciso IV do § 4o do art. 7o, inclui os §§ 2o-A e 5o-A ao art. 19, altera o inciso III do § 1o do art. 29, acrescenta o § 4o ao art. 64 e o art. 100-A à Lei no 10.934, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

LEI No.11.086, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera o inciso IV do § 4o do art. 7o, inclui os §§ 2o-A e 5o-A ao art. 19, altera o inciso III do § 1o do art. 29, acrescenta o § 4o ao art. 64 e o art. 100-A à Lei no 10.934, …

Ver mais ›

18/02/2023

LEI No 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências

LEI No 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competit…

Ver mais ›

18/02/2023

LEI No 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA

LEI No 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agro…

Ver mais ›

18/02/2023

LEI No 11.071, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. - Altera o Programa Corredor Mercosul constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

LEI No 11.071, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. - Altera o Programa Corredor Mercosul constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Ver mais ›

18/02/2023

LEI No 11.068, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre alterações dos Programas Gestão da Política dos Transportes, Corredor São Francisco, Corredor Leste, Corredor Transmetropolitano, Corredor Sudoeste, Corredor Mercosul e Corredor Nordeste, constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007, e dá outras providências.

LEI No 11.068, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre alterações dos Programas Gestão da Política dos Transportes, Corredor São Francisco, Corredor Leste, Corredor Transmetropolitano, Corredor Sudoeste, Corredor Merc…

Ver mais ›

18/02/2023

LEI No 11.066, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera os Programas Desenvolvimento do Comércio Exterior, Competitividade das Cadeias Produtivas, Arranjos Produtivos Locais, Metrologia e Qualidade Industrial, Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Apoio Administrativo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

LEI No 11.066, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera os Programas Desenvolvimento do Comércio Exterior, Competitividade das Cadeias Produtivas, Arranjos Produtivos Locais, Metrologia e Qualidade Industrial, Desenvolvimento…

Ver mais ›