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LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
LEI Nº 9.112, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995 - Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras p…
LEI Nº 9.065, DE 20 DE JUNHO DE 1995 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
LEI Nº 9.055, DE 1 DE JUNHO DE 1995 - Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de q…
LEI Nº 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
LEI Nº 9.019, DE 30 DE MARÇO DE 1995 - Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.
LEI Nº 9.017, DE 30 DE MARÇO DE 1995 - Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias ent…
LEI Nº 9.003, DE 16 DE MARÇO DE 1995 - Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 9.000, DE 16 DE MARÇO DE 1995. - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrilizados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.
LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas c…
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995 - Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
LEI Nº 8.961, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação na Hipótese que Menciona.
LEI Nº 8.931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências.
LEI Nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994 - Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras pr…
LEI No 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994 - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
LEI Nº 8.857, DE 8 DE MARÇO DE 1994 - Autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências.
LEI Nº 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 - Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.