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Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
LEI Nº 10.866, DE 4 DE MAIO DE 2004 - Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação …
LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incid…
LEI No 10.856, DE 5 DE ABRIL DE 2004 - Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências
LEI Nº 10.849, DE 23 DE MARÇO DE 2004 - Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências
LEI No 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004 - Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de de…
LEI No 10.843, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004. - Acrescenta artigo à Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repr…
LEI No 10.834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre…
LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
LEI No 10.830, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. - Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas …
LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
LEI No 10.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 - Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
LEI No 10.804, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 - Altera o Quadro VI da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
LEI No 10.753, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003 - Institui a Política Nacional do Livro
LEI No 10.743, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
LEI No 10.742, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras…
LEI No 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003. - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
LEI No 10.701, DE 9 DE JULHO DE 2003. - Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização d…
LEI No 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003. - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
LEI No 10.695, DE 1º DE JULHO DE 2003. - Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dez…