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DECRETO Nº 2.259, DE 20 DE JUNHO DE 1997. - Regulamenta a legislação do imposto de renda na parte relativa a incentivos fiscais.
DECRETO Nº 2.256, DE 17 DE JUNHO DE 1997. - Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para embarcações de que trata a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
DECRETO Nº 2.240, DE 28 DE MAIO DE 1997. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 17 de dezembro de 1996.
DECRETO Nº 2.168, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997. - Amplia as hipóteses de outorga de regimes aduaneiros e os prazos de concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público, e dá outras providências
DECRETO No 2.142, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1997. Promulga o Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o G…
DECRETO No 2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997. - Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada p…
DECRETO Nº 2.091, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. - Altera a alíquota do imposto de importação dos produtos que especifica.
DECRETO Nº 2.075, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30 de setembro de 1996.
DECRETO Nº 2.074, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. - Cria a Comissão Interministerial para a aplicação dos dispositivos da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Quím…
DECRETO Nº 2.072, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.023, DE 7 DE OUTUBRO DE 1996. - Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 2 de agosto de 1996.
DECRETO Nº 1.989, DE 28 DE AGOSTO DE 1996. - Altera a alíquota do imposto de importação, impõe quotas e prazos para produtos que especifica.
DECRETO Nº 1.951, DE 8 DE JULHO DE 1996. - Dispõe sobre o levantamento completo, em território nacional, do embargo à exportação de armas e equipamento militar aos Estados que integravam a antiga Iugoslávia, nos termos …
DECRETO Nº 1.936, DE 20 DE JUNHO DE 1996. - Altera dispositivos do Decreto n° 1.488, de 11 de maio de 1995, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de …
DECRETO Nº 1.910, DE 21 DE MAIO DE 1996. - Dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.861, DE 12 DE ABRIL DE 1996. - Revogado pelo Decreto nº 12.431, de 2025
DECRETO Nº 1.789, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. - Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, disciplina seu controle aduaneiro e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. - Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona.
DECRETO Nº 1.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995. - Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre Brasil, Argentina, Bol…
DECRETO Nº 1.611, DE 28 DE AGOSTO DE 1995. - Promulga o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, entre o Governo da República Federativa do Brasil …