Atos e Circulares

24/03/2023

DECRETO Nº 5.151, DE 22 DE JULHO DE 2004. - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.114, DE 23 DE JUNHO DE 2004. - Dispõe sobre a promulgação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.

DECRETO Nº 5.114, DE 23 DE JUNHO DE 2004. - Dispõe sobre a promulgação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da Repúblic…

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.106, DE 15 DE JUNHO DE 2004. - Publica a lista de concessões tarifárias do Mercado Comum do Sul (Mercosul) no âmbito do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento - SGPC, promulgado pelo Decreto nº 194, de 21 de agosto de 1991

DECRETO Nº 5.106, DE 15 DE JUNHO DE 2004. - Publica a lista de concessões tarifárias do Mercado Comum do Sul (Mercosul) no âmbito do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimen…

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.082, DE 17 DE MAIO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil, de 10 de março de 2004.

DECRETO Nº 5.082, DE 17 DE MAIO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana…

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.078, DE 11 DE MAIO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004.

DECRETO Nº 5.078, DE 11 DE MAIO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da Repúblic…

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.077, DE 11 DE MAIO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004.

DECRETO Nº 5.077, DE 11 DE MAIO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da Repúblic…

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.076, DE 11 DE MAIO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 8 de março de 2004.

DECRETO Nº 5.076, DE 11 DE MAIO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Arg…

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.075, DE 11 DE MAIO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004.

DECRETO Nº 5.075, DE 11 DE MAIO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República…

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.068, DE 5 DE MAIO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial no 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.

DECRETO Nº 5.068, DE 5 DE MAIO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial no 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu,…

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.062, DE 30 DE ABRIL DE 2004. - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

DECRETO Nº 5.062, DE 30 DE ABRIL DE 2004. - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.060, DE 30 DE ABRIL DE 2004. - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.059, DE 30 DE ABRIL DE 2004. - Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação.

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004. - Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.049, DE 15 DE ABRIL DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial no 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.

DECRETO Nº 5.049, DE 15 DE ABRIL DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial no 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidé…

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24/03/2023

DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004. - Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao caput do art. 5 º do Decreto n º 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004. - Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao caput do art. 5 º do Decreto n º 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a C…

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24/03/2023

DECRETO Nº 4.974, DE 30 DE JANEIRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 9 de julho de 2003.

DECRETO Nº 4.974, DE 30 DE JANEIRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da Repúblic…

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24/03/2023

DECRETO Nº 4.973, DE 30 DE JANEIRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 25 de junho de 2003.

DECRETO Nº 4.973, DE 30 DE JANEIRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da Repúb…

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24/03/2023

DECRETO Nº 4.972, DE 30 DE JANEIRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 13 de outubro de 2003, do Acordo de Complementação Econômica no 55, entre os Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 27 de setembro de 2002.

DECRETO Nº 4.972, DE 30 DE JANEIRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 13 de outubro de 2003, do Acordo de Complementação Econômica no 55, entre os Governos da República Argentina, República Fed…

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24/03/2023

DECRETO Nº 4.965, DE 29 DE JANEIRO DE 2004. - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003.

DECRETO Nº 4.965, DE 29 DE JANEIRO DE 2004. - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003.

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24/03/2023

DECRETO Nº 4.954, DE 14 DE JANEIRO DE 2004. - Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.    (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

DECRETO Nº 4.954, DE 14 DE JANEIRO DE 2004. - Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização…

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