Atos e Circulares

24/03/2023

DECRETO Nº 5.336 DE 12 DE JANEIRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 10 de junho de 2004, para correção de erro de concordância, na versão em português, na preferência outorgada pelo Brasil no item NALADI/SH 2204.21.10.

DECRETO Nº 5.336 DE 12 DE JANEIRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasi…

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.325 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 27 de setembro de 2004.

DECRETO Nº 5.325 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República …

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.310 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus - ZFM

DECRETO Nº 5.310 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus - ZFM

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.306 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 23 de julho de 2004.

DECRETO Nº 5.306 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da …

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece norm…

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.295 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. - Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.293 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 27 de agosto de 2004.

DECRETO Nº 5.293 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República B…

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.292 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 23 de agosto de 2004.

DECRETO Nº 5.292 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do…

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.280 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004. - Promulga os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e, em Pequim, em 3 de Dezembro de 1999, por ocasião da Décima Primeira Reunião das Partes.

DECRETO Nº 5.280 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004. - Promulga os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da No…

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.272 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004. - Promulga o Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 27 de setembro de 2004

DECRETO Nº 5.272 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004. - Promulga o Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 27 d…

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.268 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004. - Dá nova redação ao art. 172 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e ao art. 4o do Decreto no 5.171, de 6 de agosto de 2004, que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8o e o inciso IV do art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.268 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004. - Dá nova redação ao art. 172 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tribut…

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.237 DE 8 DE OUTUBRO DE 2004. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.

DECRETO Nº 5.237 DE 8 DE OUTUBRO DE 2004. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado…

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.232 DE 6 DE OUTUBRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 30 de junho de 2004.

DECRETO Nº 5.232 DE 6 DE OUTUBRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República d…

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.226 DE 1º DE OUTUBRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 30 de junho de 2004

DECRETO Nº 5.226 DE 1º DE OUTUBRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República B…

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.222 DE 30 DE SETEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1o e 2o da Medida Provisória no 219, de 30 de setembro de 2004.

DECRETO Nº 5.222 DE 30 DE SETEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1o e 2o da Medida Provisória no 219, de 30 de setembro de 2004.

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.217 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 30 de junho de 2004.

DECRETO Nº 5.217 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Repúblic…

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.216 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30 de junho de 2004

DECRETO Nº 5.216 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República …

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.171 DE 6 DE AGOSTO DE 2004. - Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8o e o inciso IV do art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.171 DE 6 DE AGOSTO DE 2004. - Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8o e o inciso IV do art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-I…

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.163 DE 30 DE JULHO DE 2004. - Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providênci

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24/03/2023

DECRETO Nº 5.162 DE 29 DE JULHO DE 2004. - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que especifica.

DECRETO Nº 5.162 DE 29 DE JULHO DE 2004. - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que espe…

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