Atos e Circulares

26/03/2023

DECRETO Nº 6.643, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008. - Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; e ao caput do art. 16 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

DECRETO Nº 6.643, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008. - Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; e ao caput do art. 16 do…

Ver mais ›

26/03/2023

DECRETO Nº 6.641, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008. - Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3º  do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 6.641, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008. - Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e d…

Ver mais ›

26/03/2023

DECRETO Nº 6.637, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. - Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, aprovado pelo Decreto no 57.375, de 2 de dezembro de 1965.

DECRETO Nº 6.637, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. - Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, aprovado pelo Decreto no 57.375, de 2 de dezembro de 1965.

Ver mais ›

26/03/2023

DECRETO Nº 6.623, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. - Dá nova redação aos arts. 2o, 3o e 8o do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

DECRETO Nº 6.623, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. - Dá nova redação aos arts. 2o, 3o e 8o do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de …

Ver mais ›

26/03/2023

DECRETO Nº 6.613, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008. - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

DECRETO Nº 6.613, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008. - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - …

Ver mais ›

26/03/2023

DECRETO Nº 6.582, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008. - Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.582, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008. - Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime T…

Ver mais ›

26/03/2023

DECRETO Nº 6.581, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008. - Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.581, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008. - Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital p…

Ver mais ›

26/03/2023

DECRETO Nº 6.579, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 12 de maio de 2008.

DECRETO Nº 6.579, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do …

Ver mais ›

26/03/2023

DECRETO Nº 6.573, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008. - Revogado pelo Decreto nº 12.525, de 2025

DECRETO Nº 6.573, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008. - Revogado pelo Decreto nº 12.525, de 2025

Ver mais ›

26/03/2023

DECRETO Nº 6.561, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 9 de julho de 2008.

DECRETO Nº 6.561, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da Repúblic…

Ver mais ›

26/03/2023

DECRETO Nº 6.544, DE 21 DE AGOSTO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008.

DECRETO Nº 6.544, DE 21 DE AGOSTO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Fed…

Ver mais ›

26/03/2023

DECRETO Nº 6.543, DE 21 DE AGOSTO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008.

DECRETO Nº 6.543, DE 21 DE AGOSTO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Feder…

Ver mais ›

26/03/2023

DECRETO Nº 6.542, DE 21 DE AGOSTO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008.

DECRETO Nº 6.542, DE 21 DE AGOSTO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Fede…

Ver mais ›

26/03/2023

DECRETO Nº 6.541, DE 21 DE AGOSTO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 21 de maio de 2008

DECRETO Nº 6.541, DE 21 DE AGOSTO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República …

Ver mais ›

26/03/2023

DECRETO Nº 6.533, DE 11 DE AGOSTO DE 2008. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 6 de julho de 2007, do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile.

DECRETO Nº 6.533, DE 11 DE AGOSTO DE 2008. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 6 de julho de 2007, do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Estados …

Ver mais ›

26/03/2023

DECRETO Nº 6.518, DE 30 DE JULHO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 17 de julho de 2008.

DECRETO Nº 6.518, DE 30 DE JULHO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da …

Ver mais ›

26/03/2023

DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Ver mais ›

26/03/2023

DECRETO Nº 6.500, DE 2 DE JULHO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, relativo ao Acordo sobre a Política Automotiva Comum.

DECRETO Nº 6.500, DE 2 DE JULHO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa …

Ver mais ›

26/03/2023

DECRETO Nº 6.498, DE 1º DE JULHO DE 2008. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 28 de dezembro de 2007, do Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

DECRETO Nº 6.498, DE 1º DE JULHO DE 2008. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 28 de dezembro de 2007, do Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da …

Ver mais ›

26/03/2023

DECRETO Nº 6.486, DE 17 DE JUNHO DE 2008. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 20 de março de 2007, do Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba.

DECRETO Nº 6.486, DE 17 DE JUNHO DE 2008. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 20 de março de 2007, do Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da Rep…

Ver mais ›