Atos e Circulares

19/03/2023

DECRETO Nº 1.951, DE 8 DE JULHO DE 1996. - Dispõe sobre o levantamento completo, em território nacional, do embargo à exportação de armas e equipamento militar aos Estados que integravam a antiga Iugoslávia, nos termos da Resolução nº 1021 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

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19/03/2023

DECRETO Nº 1.936, DE 20 DE JUNHO DE 1996. - Altera dispositivos do Decreto n° 1.488, de 11 de maio de 1995, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.

DECRETO Nº 1.936, DE 20 DE JUNHO DE 1996. - Altera dispositivos do Decreto n° 1.488, de 11 de maio de 1995, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de …

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19/03/2023

DECRETO Nº 1.910, DE 21 DE MAIO DE 1996. - Dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público, e dá outras providências.

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19/03/2023

DECRETO Nº 1.861, DE 12 DE ABRIL DE 1996. - Revogado pelo Decreto nº 12.431, de 2025

DECRETO Nº 1.861, DE 12 DE ABRIL DE 1996. - Revogado pelo Decreto nº 12.431, de 2025

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19/03/2023

DECRETO Nº 1.789, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. - Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, disciplina seu controle aduaneiro e dá outras providências.

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19/03/2023

DECRETO Nº 1.765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. - Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona.

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19/03/2023

DECRETO Nº 1.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995. - Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 15 de abril de 1994.

DECRETO Nº 1.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995. - Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre Brasil, Argentina, Bol…

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19/03/2023

DECRETO Nº 1.611, DE 28 DE AGOSTO DE 1995. - Promulga o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, de 18 de março de 1993

DECRETO Nº 1.611, DE 28 DE AGOSTO DE 1995. - Promulga o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, entre o Governo da República Federativa do Brasil …

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19/03/2023

DECRETO Nº 1.568, DE 21 DE JULHO DE 1995. - Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.

DECRETO Nº 1.568, DE 21 DE JULHO DE 1995. - Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.

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19/03/2023

DECRETO Nº 1.563, DE 19 DE JULHO DE 1995. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.

DECRETO Nº 1.563, DE 19 DE JULHO DE 1995. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro…

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19/03/2023

DECRETO Nº 1.488, DE 11 DE MAIO DE 1995. - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.

DECRETO Nº 1.488, DE 11 DE MAIO DE 1995. - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.

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19/03/2023

DECRETO Nº 1.413, DE 7 DE MARÇO DE 1995. - Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional.

DECRETO Nº 1.413, DE 7 DE MARÇO DE 1995. - Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional.

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19/03/2023

DECRETO Nº 1.400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. - Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 27, entre o Brasil e Venezuela, de 28 de julho de l994.

DECRETO Nº 1.400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. - Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 27, entre o Brasil e Venezuela, de 28 de julho de l994.

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19/03/2023

DECRETO Nº 1.357, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. - Regulamenta a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que criou as Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.357, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. - Regulamenta a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que criou as Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre e dá outras providências.

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19/03/2023

DECRETO No 1.355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 - Promulgo a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.

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19/03/2023

DECRETO Nº 1.152, DE 8 DE JUNHO DE 1994. - Dispõe sobre a preferência das transportadoras aéreas de bandeira brasileira.

DECRETO Nº 1.152, DE 8 DE JUNHO DE 1994. - Dispõe sobre a preferência das transportadoras aéreas de bandeira brasileira.

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19/03/2023

DECRETO No 972, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1993. - Promulga o Tratado sobre o Registro Internacional de Obras Audiovisuais, concluído em Genebra, em 18 de abril de 1989.

DECRETO No 972, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1993. - Promulga o Tratado sobre o Registro Internacional de Obras Audiovisuais, concluído em Genebra, em 18 de abril de 1989.

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19/03/2023

DECRETO No 875, DE 19 DE JULHO DE 1993 - Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

DECRETO No 875, DE 19 DE JULHO DE 1993 - Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

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19/03/2023

DECRETO Nº 805, DE 22 DE ABRIL DE 1993. - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n° 4, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, em 20.6.1990.

DECRETO Nº 805, DE 22 DE ABRIL DE 1993. - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n° 4, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paragu…

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19/03/2023

DECRETO No 783, DE 25 DE MARÇO DE 1993 - Fixa o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências.

DECRETO No 783, DE 25 DE MARÇO DE 1993 - Fixa o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências.

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