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879 resultado(s)
26/03/2023

DECRETO Nº 6.324, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

DECRETO Nº 6.324, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da Rep…

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26/03/2023

DECRETO Nº 6.234, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. - Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007.

DECRETO Nº 6.234, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. - Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, qu…

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26/03/2023

DECRETO Nº 6.213, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, de 13 de agosto de 2007.

DECRETO Nº 6.213, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Feder…

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26/03/2023

DECRETO Nº 6.197, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de  Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de julho de 2007.

DECRETO Nº 6.197, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de  Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Repúblic…

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26/03/2023

DECRETO Nº 6.196, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. - Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai (Estados Partes do MERCOSUL) e dos Estados Unidos Mexicanos, de 10 de julho de 2007.

DECRETO Nº 6.196, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. - Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argenti…

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26/03/2023

DECRETO Nº 6.195, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 26 de julho de 2007. 

DECRETO Nº 6.195, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República …

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26/03/2023

DECRETO Nº 6.178, DE 1º DE AGOSTO DE 2007. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela.

DECRETO Nº 6.178, DE 1º DE AGOSTO DE 2007. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da…

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26/03/2023

DECRETO Nº 6.167, DE 24 DE JULHO DE 2007. Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.

DECRETO Nº 6.167, DE 24 DE JULHO DE 2007. Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvo…

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26/03/2023

DECRETO Nº 6.144, DE 3 DE JULHO DE 2007. - Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.

DECRETO Nº 6.144, DE 3 DE JULHO DE 2007. - Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no…

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26/03/2023

DECRETO Nº 6.143, DE 3 DE JULHO DE 2007. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 20 de junho de 2007

DECRETO Nº 6.143, DE 3 DE JULHO DE 2007. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República …

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26/03/2023

DECRETO Nº 6.142, DE 3 DE JULHO DE 2007. - Promulga o Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Chile, de 19 de outubro de 1999.

DECRETO Nº 6.142, DE 3 DE JULHO DE 2007. - Promulga o Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Chile…

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26/03/2023

DECRETO Nº 6.121, DE- 13 DE JUNHO DE 2007. - Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 4 de maio de 2007.

DECRETO Nº 6.121, DE- 13 DE JUNHO DE 2007. - Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos …

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26/03/2023

DECRETO Nº 6.105, DE 30 DE ABRIL DE 2007. - Promulga o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão no 23/05, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu

DECRETO Nº 6.105, DE 30 DE ABRIL DE 2007. - Promulga o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão no 23/05, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República Federativa do B…

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26/03/2023

DECRETO Nº 6.088, DE 23 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional  ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2006.

DECRETO Nº 6.088, DE 23 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional  ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República …

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26/03/2023

DECRETO Nº 6.073, DE 3 DE ABRIL DE 2007. - Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003

DECRETO Nº 6.073, DE 3 DE ABRIL DE 2007. - Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que trata…

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26/03/2023

DECRETO Nº 6.066, DE 21 DE MARÇO DE 2007. - Altera o Anexo ao Decreto no 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3o e 4o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

DECRETO Nº 6.066, DE 21 DE MARÇO DE 2007. - Altera o Anexo ao Decreto no 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrim…

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26/03/2023

DECRETO Nº 6.052, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007. - Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 18 de agosto de 2006.

DECRETO Nº 6.052, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007. - Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argent…

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