Atos e Circulares

14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 32, DE 22 DE AGOSTO DE 2007 - O art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada em 5 de março de 2004 e republicada em 1º de abril de 2004, alterada pelas Resoluções CAMEX nº 32, de

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 32, DE 22 DE AGOSTO DE 2007 - O art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada em 5 de março de 2004 e republicada em 1º de abril de 2004, alterada pelas Resoluções CAMEX nº 32, de

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 31, DE 22 DE AGOSTO DE 2007 - Encerrar a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de talhas manuais de capacidade de carga de até 3 toneladas, sem alavanca classificadas no item 8425.19.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China, conforme segue:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 31, DE 22 DE AGOSTO DE 2007 - Encerrar a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de talhas manuais de capacidade de carga de até 3 toneladas, sem alavanca cla…

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 24, DE 19 DE JUNHO DE 2007 - Encerrar a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de ferros elétricos de passar, a seco e/ou a vapor, classificados no item

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 24, DE 19 DE JUNHO DE 2007 - Encerrar a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de ferros elétricos de passar, a seco e/ou a vapor, classificados no item

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 23, DE 19 DE JUNHO DE 2007 - Encerrar o processo de revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 23, DE 19 DE JUNHO DE 2007 - Encerrar o processo de revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 19, DE 19 DE JUNHO DE 2007 - O art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada em 5 de março de 2004, e republicada em 1º de abril de 2004, alterada pelas Resoluções CAMEX nº 32, de 12 de novembro de 2004; nº 15, de 9 de junho de 2005; nº 25, de 11 de agosto de 2005; nº 16, de 4 de julho de 2006, nº 26, de 11 de setembro de 2006; nº 37, de 22 de novembro de 2006; e nº 6, de 1º de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 19, DE 19 DE JUNHO DE 2007 - O art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada em 5 de março de 2004, e republicada em 1º de abril de 2004, alterada pelas Resoluções CAMEX nº 32, de …

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, DE 8 DE MAIO DE 2007 - O art. 1º da Resolução nº 5, de 23 de fevereiro de 2007, publicada no dia 26 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, DE 8 DE MAIO DE 2007 - O art. 1º da Resolução nº 5, de 23 de fevereiro de 2007, publicada no dia 26 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

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13/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 16, DE 3 DE MAIO DE 2007 - Aplicar direito antidumping provisório, por 6 (seis) meses, nas importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco para bicicletas, classificadas no subitem 8714.96.00 da

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 16, DE 3 DE MAIO DE 2007 - Aplicar direito antidumping provisório, por 6 (seis) meses, nas importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco para bicicletas, classificadas no subitem 8714.96.00 da

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13/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE 2007 - Restaurar a aplicação do direito antidumping definitivo na forma de valor específico fixo equivalente a US$¢ 1,99/lb-Cr (um centavo de dólar estadunidense e noventa e nove

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE 2007 - Restaurar a aplicação do direito antidumping definitivo na forma de valor específico fixo equivalente a US$¢ 1,99/lb-Cr (um centavo de dólar estadunidense e noventa e nove

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13/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 4, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2007 - Encerrar a revisão iniciada pela Circular SECEX nº 14, de 17 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 21 de fevereiro de 2006, com a prorrogação dos direitos antidumping, na forma de alíquota ad valorem, a seguir discriminadas, a serem exigidos nas importações de leite em pó integral e desnatado, não fracionado, ou seja, acondicionado em embalagens não destinadas a consumo no varejo, classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Nova Zelândia e da União Européia:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 4, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2007 - Encerrar a revisão iniciada pela Circular SECEX nº 14, de 17 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 21 de fevereiro de 2006, com a prorro…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 - A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC passam a vigorar na forma do Anexo I a esta Resolução.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 - A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC passam a vigorar na forma do Anexo I a esta Reso…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 36, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 - O art. 1º da Resolução nº 18, de 25 de julho de 2006, publicada no dia 27 de julho de 2006, e republicada no dia 28 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 36, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 - O art. 1º da Resolução nº 18, de 25 de julho de 2006, publicada no dia 27 de julho de 2006, e republicada no dia 28 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte red…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 - O art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2004, e republicada em 1º de abril de 2004, alterada pelas

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 - O art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2004, e republicada em 1º de abril de 2004, alterada pel…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 19, DE 25 DE JULHO DE 2006 - Encerrar a revisão de medida de salvaguarda, na forma de restrição quantitativa, sobre as importações de coco seco, sem casca, mesmo ralado, classificado no item 0801.11.10

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 19, DE 25 DE JULHO DE 2006 - Encerrar a revisão de medida de salvaguarda, na forma de restrição quantitativa, sobre as importações de coco seco, sem casca, mesmo ralado, classificado no item 0801.11.1…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 18, DE 25 DE JULHO DE 2006 - Encerrar o processo de revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de cimento portland, classificado nos itens 2523.29.10 (cimento portland comum) e 2523.29.90 (outros cimentos portland) da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do México e da Venezuela e destinadas ao mercado constituído pelos Estados do Acre, do Amazonas, de Roraima e pela região compreendida a oeste do Estado do Pará, limitada pelo meridianº 53, com a manutenção dos direitos antidumping em vigor, por meio de alíquotas ad valorem, conforme tabela a seguir:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 18, DE 25 DE JULHO DE 2006 - Encerrar o processo de revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de cimento portland, classificado nos itens 2523.29.10 (cimento portland comu…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 14, DE 09 DE JUNHO DE 2006 - Autorizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a proceder à alienação de 18.000.000 (dezoito milhões) de ações do Banco do Brasil S. A., de

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 14, DE 09 DE JUNHO DE 2006 - Autorizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a proceder à alienação de 18.000.000 (dezoito milhões) de ações do Banco do Brasil S. A., de

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 10, DE 2 DE MAIO DE 2006 - Encerrar o processo de revisão do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de produtos planos de aço inoxidável, laminados a frio, de espessura não superior a três milímetros, classificados nos itens 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da África do Sul, Espanha, França, Japão e México, exclusive os aços refratários, classificados nas normas AISI 309, 309S, 310, 310S, 311, 312H, 316Ti, 317, 321H e 347, os aços inoxidáveis AISI 301L e DIN 1.411 e o produto plano de aço inox, laminado a frio, denominado comercialmente como fita de aço inoxidável GIN-6 ou 7C27MO2 ou UHB716 de espessura entre 0,152 e 0,889 mm, com a prorrogação do direito em vigor na forma da alíquota específica, conforme tabela a seguir:

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 - Não conhecer o Recurso Administrativo promovido por Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, em conjunto com Rio de Janeiro Refrescos Ltda, constante de fls. 65/66 do processo supramencionado, com fundamento no caput do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e no disposto no Parecer MDIC/CONJUR/DVG/Nº 0861-1.6.1/2005.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 - Não conhecer o Recurso Administrativo promovido por Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, em conjunto com Rio de Jan…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 39, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 - Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo com pedido de reexame da decisão contida na Resolução CAMEX nº 5, de 7 de fevereiro de 2003, interposto pela empresa FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos autos do Processo supracitado.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 39, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 - Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo com pedido de reexame da decisão contida na Resolução CAMEX nº 5, de 7 de fevereiro de 2003, interposto pela empre…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 38, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 - Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo com pedido de reconsideração da decisão contida na Resolução CAMEX nº 5, de 7 de fevereiro de 2003, interposto pelas empresas PILARQUIM (SHANGHAI) CO. LTD.; SUZHOU JIAHUI CHEMICAL CO. LTD.; CHINA NATIONAL CHEMICAL CONSTRUCTION NINGBO IMPORT & EXPORT COMPANY; QIDONG WEIEN YINONG CHEMICAL CO. LTD.; CHINA NATIONAL CHEMICAL CONSTRUCTION JIANGSU COMPANY; ZHEJIANG LINGHUA GROUP IMPORT & EXPORT CO. LTD.; ZHENJIANG JIANGNAN CHEMICAL FACTORY; ZHEJIANG XINAN CHEMICAL INDUSTRIAL GROUP CO. LTD., FUGIAN SANNONG CHEMICAL IMPORT & EXPORT CO. LTD.; e SINOCHEM LIAONING IMPORT & EXPORT CORPORATION nos autos do Processo supracitado.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 38, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 - Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo com pedido de reconsideração da decisão contida na Resolução CAMEX nº 5, de 7 de fevereiro de 2003, interposto pel…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 37, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 - Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo com pedido de reexame da decisão contida na Resolução CAMEX nº 24, de 15 de outubro de 2002, interposto pelas empresas SHELL CHEMICALS LP e PECTEN CHEMICALS, nos autos do Processo supracitado.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 37, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 - Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo com pedido de reexame da decisão contida na Resolução CAMEX nº 24, de 15 de outubro de 2002, interposto pelas empr…

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