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Atos e Circulares
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01/09/2023
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PORTARIA COANA Nº 135, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Altera a Portaria Coana nº 127, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados.
PORTARIA COANA Nº 135, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Altera a Portaria Coana nº 127, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os proced…
31/08/2023
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.160, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.160, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de p…
29/08/2023
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Notícias Siscomex Importação nº 043/2023 Comunicado: Receita Federal informa indisponibilidade momentânea no sistema Radar
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29/08/2023
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PORTARIA SECEX Nº 264, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Aprova a 1ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.
PORTARIA SECEX Nº 264, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Aprova a 1ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.
28/08/2023
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PORTARIA SECEX Nº 263, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 516, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023.
PORTARIA SECEX Nº 263, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 516, de 16 de agos…
28/08/2023
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PORTARIA SECEX Nº 262, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 504, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, e nº 515, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023.
PORTARIA SECEX Nº 262, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 504, de 21 de j…
24/08/2023
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LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgame…
24/08/2023
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PORTARIA SECEX Nº 249, DE 4 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem.
PORTARIA SECEX Nº 249, DE 4 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem.
24/08/2023
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PORTARIA SECEX Nº 261, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.
PORTARIA SECEX Nº 261, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.
24/08/2023
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CIRCULAR Nº 33, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - MDIC decide: Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, aplicada às importações brasileiras de vidros automotivos
CIRCULAR Nº 33, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - MDIC decide: Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, aplicada às importações brasileiras de vidros automotivos
24/08/2023
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CIRCULAR Nº 32, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - MDIC decide: Iniciar avaliação da retomada da cobrança do direito antidumping, sobre as importações brasileiras de Filme PET , originárias do Egito
CIRCULAR Nº 32, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - MDIC decide: Iniciar avaliação da retomada da cobrança do direito antidumping, sobre as importações brasileiras de Filme PET , originárias do Egito
23/08/2023
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.191, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Classificação de Mercadorias - Balança digital a pilha e portátil, de uso doméstico, para pesar pessoas e, de forma acessória
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.191, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Classificação de Mercadorias - Balança digital a pilha e portátil, de uso doméstico, para pesar pessoas e, de forma acessória