Atos e Circulares

22/12/2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 830, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 830, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos …

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22/12/2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 829, DE 19 DE DEZEMBRO 2025 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fibras ópticas originárias da China.

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20/12/2025

CIRCULAR nº 98, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - RESINAS DE POLICLORETO DE VINILA - CHINA

CIRCULAR nº 98, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - RESINAS DE POLICLORETO DE VINILA - CHINA

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20/12/2025

PORTARIA SECEX Nº 458, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS - LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX Nº 458, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS - LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS - ALTERAÇÕES

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20/12/2025

DECRETO Nº 12.781, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - NORMAS PARA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TURISTAS, PARTICULARES E DE ALUGUEL - MERCOSUL

DECRETO Nº 12.781, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - NORMAS PARA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TURISTAS, PARTICULARES E DE ALUGUEL - MERCOSUL

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20/12/2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 828, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DIREITO ANTIDUMPING - FIOS TÊXTEIS - DIVERSOS PAÍSESRESOLUÇÃO GECEX Nº 828, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 -

RESOLUÇÃO GECEX Nº 828, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DIREITO ANTIDUMPING - FIOS TÊXTEIS - DIVERSOS PAÍSESRESOLUÇÃO GECEX Nº 828, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 -

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18/12/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legi…

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12/12/2025

CIRCULAR Nº 97, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - SECEX decide: Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, originárias da China, da Índia e do Vietnã,

CIRCULAR Nº 97, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - SECEX decide: Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, originárias da China, da…

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11/12/2025

PORTARIA SECEX Nº 457, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera as Portarias Secex nº 381, de 16 de janeiro de 2025, e nº 392, de 7 de abril de 2025, tendo em vista a publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 827, de 1º de dezembro de 2025.

PORTARIA SECEX Nº 457, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera as Portarias Secex nº 381, de 16 de janeiro de 2025, e nº 392, de 7 de abril de 2025, tendo em vista a publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câm…

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11/12/2025

Notícias Siscomex Importação nº 122/2025 Cronograma de uso obrigatório da Duimp em substituição ao Anexo Único da Portaria Coana 165/2024

Notícias Siscomex Importação nº 122/2025 Cronograma de uso obrigatório da Duimp em substituição ao Anexo Único da Portaria Coana 165/2024

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11/12/2025

Notícias Siscomex Exportação n° 025/2025 Cota Veículos Colômbia. Alocação de Saldos. Anos-cota 2025 e 2026. Saldos remanescentes anos-cota de 2017 e 2018.

Notícias Siscomex Exportação n° 025/2025 Cota Veículos Colômbia. Alocação de Saldos. Anos-cota 2025 e 2026. Saldos remanescentes anos-cota de 2017 e 2018.

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07/12/2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 824, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 824, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025.

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07/12/2025

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO rfb Nº 3, DE 3 DE dezembro DE 2025 Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, caput, inciso XIX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO rfb Nº 3, DE 3 DE dezembro DE 2025 Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, caput, inciso XIX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de f…

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05/12/2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 826, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. (ex-tarifário)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 826, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. (ex-tarifário)

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05/12/2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 824, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 824, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.

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05/12/2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 823, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 823, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.

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05/12/2025

CIRCULAR Nº 96, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - SECEX decide: Prorrogar para dezoito meses, contado da data de seu início, à investigação de dumping nas exportações para o Brasil de fibras de vidro tipo E e/ou E-CR

CIRCULAR Nº 96, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - SECEX decide: Prorrogar para dezoito meses, contado da data de seu início, à investigação de dumping nas exportações para o Brasil de fibras de vidro tipo E e/ou E-CR

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05/12/2025

CIRCULAR Nº 94, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - SECEX decide: Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, leite em pó, originárias da Argentina e do Uruguai

CIRCULAR Nº 94, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - SECEX decide: Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, leite em pó, originárias da Argentina e do Uruguai

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05/12/2025

PORTARIA SECEX Nº 456, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 SECEX resolve: A alocação das cotas para importação estabelecidas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 821, de 1º de dezembro de 2025, consignadas no Anexo I desta Portaria, será realizada em conformidade com as seguintes regras:

PORTARIA SECEX Nº 456, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 SECEX resolve: A alocação das cotas para importação estabelecidas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 821, de 1º de dezembro de …

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03/12/2025

Notícias Siscomex Importação nº 121/2025 Retifica NS Importação nº 116/2025

Notícias Siscomex Importação nº 121/2025 Retifica NS Importação nº 116/2025

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