LEI Nº 8.748, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 - Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
LEI Nº 8.748, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 - Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
