LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
