INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 48, DE 23 DE AGOSTO DE 1996 - Estabelece critérios de ressarcimento ao FUNDAF, referentes às despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em portos organizados, instalações portuárias, silos e tanques alfandegados.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 48, DE 23 DE AGOSTO DE 1996 - Estabelece critérios de ressarcimento ao FUNDAF, referentes às despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prest…
