INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 168, DE 18 DE JUNHO DE 2002 - Dispõe sobre os requisitos necessários aos laudos técnicos emitidos para a concessão do benefício do drawback a matérias primas e outros produtos necessários ao cultivo de produtos agrícolas ou à criação de animais a serem exportados, e estabelece obrigações acessórias para as empresas beneficiárias.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 168, DE 18 DE JUNHO DE 2002 - Dispõe sobre os requisitos necessários aos laudos técnicos emitidos para a concessão do benefício do drawback a matérias primas e outros produtos necessários ao c…
