DECRETO Nº 4.929 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. - Atribui ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a competência para atuar como órgão gestor do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
DECRETO Nº 4.929 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. - Atribui ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a competência para atuar como órgão gestor do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
