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25/03/2023

DECRETO Nº 5.649, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. - Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.649, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. - Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, ins…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.647, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 15 de setembro de 2005

DECRETO Nº 5.647, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa d…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.631, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005.

DECRETO Nº 5.631, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Fede…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

DECRETO Nº 5.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertili…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.601, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005.

DECRETO Nº 5.601, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Feder…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.596, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005.

DECRETO Nº 5.596, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Feder…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.595, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21 de julho de 2005.

DECRETO Nº 5.595, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.573, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 24 de junho de 2005.

DECRETO Nº 5.573, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da Repúbli…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.565, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Concessão de Preferências Tarifárias para o Comércio de Arroz entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, de 21 de abril de 2005.

DECRETO Nº 5.565, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Concessão de Preferências Tarifárias para o Comércio de Arroz entre a República Federativa do Brasil e a Repúblic…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.549, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. - Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

DECRETO Nº 5.549, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. - Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a e…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.543, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. - Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.543, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. - Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha M…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.540, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21 de março de 2005.

DECRETO Nº 5.540, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Repúbli…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.531, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 25 de maio de 2005.

DECRETO Nº 5.531, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Repúblic…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.530, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 9 de dezembro de 2004.

DECRETO Nº 5.530, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Repúbl…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.508, DE 11 DE AGOSTO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de setembro de 2004.

DECRETO Nº 5.508, DE 11 DE AGOSTO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da Repúblic…

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