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25/03/2023

DECRETO Nº 5.866, DE 3 DE AGOSTO DE 2006. - Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, celebrada em Brasília, em 7 de março de 2002.

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.856, DE 19 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003.

DECRETO Nº 5.856, DE 19 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrad…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.855, DE 19 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.852, DE 18 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, de 15 de dezembro de 2000.

DECRETO Nº 5.852, DE 18 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República …

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.846, DE 14 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 5.846, DE 14 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pesso…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.835, DE 6 DE JULHO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 28 de junho de 2006.

DECRETO Nº 5.835, DE 6 DE JULHO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República …

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.816, DE 26 DE JUNHO DE 2006. - Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002.

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.797, DE 7 DE JUNHO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 30 de março de 2006.

DECRETO Nº 5.797, DE 7 DE JUNHO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina,…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.788, DE 25 DE MAIO DE 2006. - Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do inciso II do § 3o do art. 13 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.788, DE 25 DE MAIO DE 2006. - Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, n…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.738, DE 30 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a execução da Decisão no 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005

DECRETO Nº 5.738, DE 30 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a execução da Decisão no 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobranç…

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