DECRETO Nº 7.023, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009. - Promulga o Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35.
DECRETO Nº 7.023, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009. - Promulga o Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35.
