DECRETO Nº 8.870, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
DECRETO Nº 8.870, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
