DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019 =- Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 , de decretos normativos.
DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019 =- Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 , de decretos normativos.
