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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 22, DE 6 DE MAIO DE 2008 - Anular a decisão contida na Resolução CAMEX nº 7, de 29 de janeiro de 2008, que negou conhecimento ao Recurso Administrativo contra a Resolução CAMEX nº 66, de 11 de dezembro de 2007, por intempestividade, conforme os PARECERES/MDIC/CONJUR/DVG/Nº 0112-1.5.5/2008 e Nº 0130-1.5.5/2008, constantes do referido Processo.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 22, DE 6 DE MAIO DE 2008 - Anular a decisão contida na Resolução CAMEX nº 7, de 29 de janeiro de 2008, que negou conhecimento ao Recurso Administrativo contra a Resolução CAMEX nº 66, de 11 de dezembr…

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 21, DE 6 DE MAIO DE 2008 - Indeferir o pedido das empresas NOVO NORDISK A/S e NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA., de 24 de agosto de 2007, e em seguida sobrestar os efeitos desta decisão até decisão judicial definitiva a ser proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 26927), conforme as razões de fato e de direito constantes do Processo nº 52000.013108/2007-41.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 21, DE 6 DE MAIO DE 2008 - Indeferir o pedido das empresas NOVO NORDISK A/S e NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA., de 24 de agosto de 2007, e em seguida sobrestar os efeitos desta decisão até de…

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, DE 7 DE ABRIL DE 2008 - Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de resina de policarbonato, em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, com índice de fluidez entre 1 e 59,9 g/10', exclusive: i) resinas de policarbonato destinadas à fabricação de mídias óticas, tais como CD e DVD, inclusive aquelas com índice de fluidez inferior a 60 g/10'; ii) blendas de resinas de policarbonato com outros termoplásticos; iii) resinas de policarbonato fabricadas com copolímeros; iv) resinas de policarbonato de estrutura ramificada; v) resinas de policarbonato destinadas à fabricação de lentes oftálmicas para óculos de correção; vi) resinas de policarbonato reforçadas com fibra de carbono ou micro esferas de vidro; vii) resinas de policarbonato de alta resistência térmica, assim consideradas aquelas com temperatura Vicat a partir de 160 ºC, de acordo com a norma ISO 306; viii) resinas de policarbonato com certificação UL 94 nível V-0 em corpo de prova com espessuras inferiores a 3,2 mm, classificadas no item 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixas de:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, DE 7 DE ABRIL DE 2008 - Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de resina de policarbonato, em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, …

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 15, DE 20 DE MARÇO DE 2008 - Encerrar a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de índigo blue reduzido (colour index 73001) da República Federal da Alemanha, comumente classificado no código tarifário 3204.15.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 501,94/t (quinhentos e um dólares estadunidenses e noventa e quatro centavos por tonelada).

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 15, DE 20 DE MARÇO DE 2008 - Encerrar a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de índigo blue reduzido (colour index 73001) da República Federal da …

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 6, DE 29 DE JANEIRO DE 2008 - Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas Belliz Indústria Comércio Importação Exportação Ltda., Empresa Brasileira de Artigos Profissionais Ltda. e Florence Industrial e Comercial Ltda. contra a Resolução CAMEX nº 69, de 11 de dezembro de 2007, conforme consta nos autos do Processo supracitado.

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 5, DE 29 DE JANEIRO DE 2008 - Negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Produtos e Equipamentos Ópticos - ABIÓTICA contra a Resolução nº 61, de 11 de dezembro de 2007, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, diante das razões já consideradas pelo Colegiado nos autos do Processo 52000.017185/2007-70.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 5, DE 29 DE JANEIRO DE 2008 - Negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Produtos e Equipamentos Ópticos - ABIÓTICA contra a Resolução nº 61, de 11 de dezem…

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 69, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Encerrar a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo nas importações de escovas para cabelo, classificadas no item 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 15,67/kg (quinze dólares estadunidenses e sessenta e sete centavos por quilograma).

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 69, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Encerrar a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo nas importações de escovas para cabelo, classificadas no item 9603.29.00 da Nomenclatura Comum d…

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 65, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo, com pedido de reconsideração e revogação da decisão contida na Resolução CAMEX nº 47, de 10 de outubro de 2007, interposto pela Associação Brasileira dos Fabricantes, Distribuidores e Importadores de Bicicletas, Peças e Acessórios - ABRADIBI.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 65, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo, com pedido de reconsideração e revogação da decisão contida na Resolução CAMEX nº 47, de 10 de outubro de 2007, …

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 63, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo, com pedido de reexame da decisão contida na Resolução CAMEX nº 45, de 04 de outubro de 2007, interposto pelas empresas Bayer MaterialScience AG, Bayer Antwerpen NV e Bayer MaterialScience S.r.L (BMS) e a empresa Bayer S.A. (BSA).

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 63, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo, com pedido de reexame da decisão contida na Resolução CAMEX nº 45, de 04 de outubro de 2007, interposto pelas emp…

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 61, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo, com pedido de reexame da decisão contida na Resolução CAMEX nº 44, de 4 de outubro de 2007, interposto pela Associação Brasileira de Produtos e Equipamentos Ópticos - Abiótica, nos autos do Processo supracitado.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 61, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo, com pedido de reexame da decisão contida na Resolução CAMEX nº 44, de 4 de outubro de 2007, interposto pela…

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 55, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 - Encerrar a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de brocas de encaixe SDS Plus, classificadas nos itens 8207.19.00, 8207.50.11, 8207.50.19 e 8207.50.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China - RPC, conforme segue:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 55, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 - Encerrar a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de brocas de encaixe SDS Plus, classificadas nos itens 8207.19.…

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 54, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 - Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo, com pedido de reexame da decisão contida na Resolução CAMEX nº 26, de 27 de junho de 2007, interposto pelas empresas importadoras Belliz Indústria Comércio Importação Exportação Ltda., Empresa Brasileira de Artigos Profissionais Ltda. e Florence Industrial e Comercial Ltda, nos autos do Processo supracitado.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 54, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 - Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo, com pedido de reexame da decisão contida na Resolução CAMEX nº 26, de 27 de junho de 2007, interposto pelas empre…

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